De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço
público, precedida ou não da execução de obra pública, será
objeto de prévia licitação.
Sobre os critérios de julgamento aplicáveis nesse tipo de processo
licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o julgamento é baseado na melhor oferta de
pagamento pela outorga, após a qualificação de propostas
técnicas, o edital de licitação deve especificar os parâmetros e
as exigências para formulação dessas propostas.
II. O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é um
critério que deve sempre ser considerado.
III. O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, não
pode ser adotado.
Está correto o que se afirma em:
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