Questões de Concursos Serviços Públicos

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
Sobre os critérios de julgamento aplicáveis nesse tipo de processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o julgamento é baseado na melhor oferta de pagamento pela outorga, após a qualificação de propostas técnicas, o edital de licitação deve especificar os parâmetros e as exigências para formulação dessas propostas.
II. O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é um critério que deve sempre ser considerado.
III. O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, não pode ser adotado.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces­ são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.