Questões de Concursos Servidores Públicos

O prazo para interposição pelo servidor público de pedido de reconsideração de um ato é contado da publicação ou da ciência pelo interessado. Esse prazo é de

No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.

II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.

IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.

Estão corretas APENAS o que se afirma em

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa):

Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

 I. A Constituição, com sua redação atual, exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

II. Nas empresas públicas, com capital exclusivamente público, o regime jurídico aplicável é o estatutário, idêntico ao que se aplica para os servidores da Administração Direta;

III. Os cargos públicos no Poder Executivo são criados por lei.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

Assinale a alternativa que complete a seguinte frase referente ao estágio probatório: " ______________ , 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara informações sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação."

O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:

Segundo a Constituição, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários para determinados cargos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, as que indiquem hipóteses de acumulação permitidas pela Constituição

Considerando as normas da CF acerca da administração pública e do sistema de controle externo, assinale a opção correta.

Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de viagem pessoal, e também por ter se utilizado, em proveito próprio, de automóvel de propriedade do município e de verbas de titularidade desse ente. Os fatos narrados foram praticados em março de 2015 e a punição aplicada em janeiro de 2017. Ao final do processo, foi aplicada pena de demissão. O referido servidor, no entanto, entende que a pena aplicada foi desproporcional, visto que não constava em sua ficha funcional nenhuma outra infração anterior. Argumenta, também, que o processo administrativo disciplinar é nulo por sua defesa não ter sido feita por advogado regularmente habilitado. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O referido servidor não pode ser punido com pena de demissão pelo uso de verbas ou bens do município, se a conduta não foi reiterada.

II. O processo administrativo disciplinar não deve ser anulado pela falta de defesa técnica por advogado.

III. É assegurado ao servidor, por imposição constitucional expressa, a duração razoável do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade, podendo a decisão administrativa ser submetida ao controle judicial.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

As férias dos servidores públicos federais poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

O vencimento do servidor público é calculado com base na sua remuneração definida em lei e nem a remuneração nem o vencimento podem ser inferiores ao salário mínimo. A afirmativa acima está

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

Para acompanhar o cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação profissional e para tratar de interesses particulares, o servidor deve gozar de licença sem remuneração.

A posse em cargo público da pessoa que não seja servidor, ocorrerá no prazo de

Os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, para sua fixação, alguns itens. É INCORRETO dizer que um deles refere-se

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados.

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com: