Questões de Concursos Servidores Públicos

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro.

Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria

Considerando as normas da CF acerca da administração pública e do sistema de controle externo, assinale a opção correta.

Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de viagem pessoal, e também por ter se utilizado, em proveito próprio, de automóvel de propriedade do município e de verbas de titularidade desse ente. Os fatos narrados foram praticados em março de 2015 e a punição aplicada em janeiro de 2017. Ao final do processo, foi aplicada pena de demissão. O referido servidor, no entanto, entende que a pena aplicada foi desproporcional, visto que não constava em sua ficha funcional nenhuma outra infração anterior. Argumenta, também, que o processo administrativo disciplinar é nulo por sua defesa não ter sido feita por advogado regularmente habilitado. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O referido servidor não pode ser punido com pena de demissão pelo uso de verbas ou bens do município, se a conduta não foi reiterada.

II. O processo administrativo disciplinar não deve ser anulado pela falta de defesa técnica por advogado.

III. É assegurado ao servidor, por imposição constitucional expressa, a duração razoável do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade, podendo a decisão administrativa ser submetida ao controle judicial.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

As férias dos servidores públicos federais poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

Servidores públicos contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público são:

O vencimento do servidor público é calculado com base na sua remuneração definida em lei e nem a remuneração nem o vencimento podem ser inferiores ao salário mínimo. A afirmativa acima está

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se

A investidura em cargo ou emprego público é possível por

I. aprovação prévia em concurso público de títulos

II. decisão arbitrária da mais alta autoridade do poder executivo

III. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos

IV. nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

SOMENTE está correto o que se afirma em

Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório.

O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção.

Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem.

O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.

Durante o período do estágio probatório, o servidor público terá a sua aptidão e capacidade avaliadas, de acordo com os seguintes fatores:

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conta-se como tempo de serviço

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Se o prefeito do município de Rio Grande decidir vincular os servidores titulares de cargos efetivos do Poder Executivo ao regime geral de previdência social, ele deverá, para atingir esse objetivo, publicar um decreto extinguindo o regime próprio de previdência social de Rio Grande.

Assinale a alternativa correta:

São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85: