Questões de Concursos Servidores Públicos

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a afirmativa falsa

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A Emenda Constitucional n.º 20/98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.

Um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor quanto ao seu dependente é

A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado pelo IBGE para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística

Das formas de provimento de cargo público abaixo, qual poderá ser classificada como forma de provimento primário?

       Mônica tem 25 anos de idade, está grávida e foi recémnomeada para o cargo de analista judiciário do TRE/AL.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Mônica terá direito a aposentar-se com proventos integrais quando completar cinqüenta anos de idade.

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, cada uma dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Jorge, servidor público federal, após afastamento de dois anos do seu cargo efetivo com a respectiva remuneração e no interesse da administração, devido à sua participação como estudante de mestrado em programa de pós-graduação stricto sensu de universidade federal, retornou ao seu cargo de origem, e, após um ano no exercício de suas funções, Jorge solicitou aposentadoria. Nessa situação, Jorge não precisará ressarcir o órgão ou a entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Pedro, em débito com o erário, foi exonerado. Nessa situação, Pedro deverá receber o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

João, servidor público responsável pela fiscalização em estabelecimentos comerciais, sofreu acidente automobilístico que o deixou impossibilitado de andar e, portanto, de continuar a exercer suas funções. Conseqüentemente, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física. Referido provimento derivado corresponde ao ato denominado

Ocorrerá a demissão de funcionário estável mediante:

É certo que a acumulação remunerada de cargos públicos

Assinale a alternativa correta:

Acerca do regime dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Se Pedro for servidor público federal e viúvo de Maria, exservidora pública federal aposentada, ele não poderá acumular a remuneração do seu cargo efetivo com os proventos de aposentadoria deixados por Maria, mesmo que essa acumulação não ultrapasse o chamado teto constitucional.

Ainda em relação aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não obstante as instâncias administrativa e penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição qüinqüenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Restou comprovado em processo administrativo disciplinar que, sem justa causa, Rodrigo faltou ao serviço 33 dias consecutivos.

Nessa situação, seria ilícito condenar Rodrigo a pena de suspensão por 90 dias.