Questões de Concursos Servidores Públicos

A reversão é forma de

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

A contratação temporária ou por tempo determinado pode ser realizada pela administração pública federal dentro dos estritos limites impostos por lei para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público.

O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O referido concurso é uma espécie de licitação realizada na modalidade melhor técnica.

Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira:

Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

Se um servidor público federal for punido, após o devido processo administrativo disciplinar, com suspensão, e, após atividade de correição, entenda-se que a penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, a Controladoria-Geral da União poderá avocar o processo e aplicar a penalidade que entender adequada.

No que se refere às Comissões de Ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, é certo que

Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

A investidura em cargo ou emprego público condicionada à sua natureza ou complexidade não autoriza o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão, que limitem a acessibilidade a características, como idade, sexo ou categoria profissional.

A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime estatutário tende a ser cada vez mais restrito a pessoal em exercício nas chamadas funções essenciais da administração pública.

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.261/68, assinale a opção correta.

I. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão transitada em julgado.

II. Transferência é a progressão do servidor na série de classes, consistente na passagem da referência que se encontra para a imediatamente superior.

III. Reversão é o ato pelo qual o aposentado é reintegrado ao serviço público.

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete crime de responsabilidade o prefeito que autoriza que seja destinada a programas de infra-estrutura parte dos recursos que o município recebe da União, em virtude de determinação legal, para custear atividades ligadas à educação.

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.

As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.

Segundo as disposições preliminares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, escolha a afirmação verdadeira.