Questões de Servidores Públicos com Gabarito (Comentado)

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Q410521 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CONSULPLAN • Prefeitura de Nepomuceno MG • Analista Técnico de Políticas Públicas I

No que se refere à validade dos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

a) Salvo em caso de prorrogação, o prazo do concurso não excederá a dois anos.
b) O concurso público terá prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por até dois períodos consecutivos.
c) Não há, na Constituição ou na lei, limite para o prazo de validade do concurso cabendo, ao edital, normatizar este prazo.
d) O prazo de validade do concurso poderá ser prorrogado por mais de uma vez, desde que a soma dos novos prazos não ultrapasse o limite constitucional de dois anos.
e) A decisão de prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato vinculado à lei que autorizou a deflagração do certame, não havendo qualquer discricionariedade por parte do administrador.

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Q405769 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Federal de Corretores de Imóveis • Auxiliar Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional de uma empresa pública, de um empregado público, sendo criado mediante portaria.

a) Certo
b) Errado

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Q168566 • Administração Pública • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Auxiliar Administrativo

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No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os
itens subsequentes.

O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.

a) Certo
b) Errado

164

Q407307 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • Sercomtel PR • Administrativo Financeiro

É CORRETO afirmar, em se falando da Administração Pública (sendo ela direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios):

a) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, territorialidade e publicidade.
c) Os vencimentos dos cargos nos poderes legislativo e judiciário poderão ser maiores que os recebidos em cargos similares no executivo.
d) A Administração Pública obedecerá aos princípios da legitimidade, impessoalidade, moralidade, territorialidade e publicidade.

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Q401676 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • UNEMAT • MPE MT • Agente Administrativo

Da sindicância poderá resultar:

I) arquivamento do processo.

II) aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

III) instauração de processo disciplinar.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

a) apenas a afirmativa I é correta.
b) apenas a afirmativa II é correta.
c) apenas as afirmativas I e III são corretas.
d) apenas as afirmativas II e III são corretas.
e) todas as afirmativas são corretas.

166

Q409118 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FGV • MPE MS • Técnico II

O funcionário que revela fato de que tem ciência em razão do cargo que ocupa, e que deve permanecer em segredo, comete o crime de

a) advocacia administrativa.
b) violação de sigilo funcional.
c) exercício ilegal da função.
d) facilitação criminosa.
e) extravio de documentação.

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Q397708 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • NCE • CGJ RJ • Auxiliar Judiciário

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será:

a) imediatamente exonerado;
b) exonerado após dois anos de aviso prévio;
c) colocado em disponibilidade até seu adequado aproveitamento;
d) compulsoriamente aposentado;
e) facultativamente aposentado.

168

Q401367 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • ESAF • TRT 4a • Analista Judiciário

A vacância de cargo público decorrente de readaptação ocorre quando o servidor

a) tem a sua readmissão ao cargo de origem, por ato de ofício, sem direito à indenização, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, em decorrência da reintegração de outro servidor, após afastamento por incapacidade física, no cargo ocupado pelo primeiro.
b) aposentado por invalidez, decorrente da sua incapacidade constatada mediante laudo de junta médica, retorna à atividade mediante ato da Administração Pública, por terem cessados os motivos da inatividade.
c) é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
d) é aproveitado em outro cargo, mediante ato unilateral da Administração, sem prejuízo da remuneração até então recebida, em razão da readmissão de outro servidor que se encontrava física ou mentalmente incapacitado.
e) passa para a condição de disponibilidade por motivo de saúde física ou mental, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ocasionada pela extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade.

169

Q186187 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CONSULPLAN • Prefeitura de Sertaneja PR • Advogado

Assinale a alternativa FALSA no que concerne às disposições constitucionais sobre a admissão de pessoal pela administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
e) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

170

Q413178 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • UECE • Seduc CE • Professor • 2018

Em se tratando de Administração Púbica, consideram-se providos os cargos efetivos com a(o)

a) assinatura do termo de posse.
b) início do exercício efetivo no cargo.
c) publicação do ato de nomeação.
d) realização de concurso público.

171

Q151047 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • FCC • TJ PE • Analista Judiciário MedicinaOftalmologia

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente se- rão contados, respectivamente, para efeitos de

a) nomeação a cargo de comissão e promoção.
b) aposentadoria e de disponibilidade.
c) promoção e de aumento de vencimentos.
d) afastamento e de designação à função de comissão.
e) aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

172

Q403746 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional do Cinema • Técnico Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Luís encontra-se em estágio probatório. Nessa situação, Luís não pode ser nomeado para o cargo de coordenador-geral, nem para função de direção.

a) Certo
b) Errado

173

Q412452 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018

Julgue os itens subsequentes, relativos a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa. A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente será convertida em demissão caso a falta documental não seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado.

a) Certo
b) Errado

174

Q395891 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FCC • TRT 2a • Técnico Judiciário

"Ser leal às instituições a que servir." Nesse caso, trata-se, para o servidor público federal, de

a) uma mera sugestão.
b) uma proibição de agir de forma diversa.
c) uma recomendação.
d) um conselho útil.
e) um dever.

175

Q397061 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta

a) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.
b) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço
c) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.
d) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação
e) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

176

Q391694 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Companhia Energética de Roraima RR • Analista Administrativo

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

O prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, prorrogável por mais dois anos.

a) Certo
b) Errado

177

Q408884 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FAFIPA • Fundação Araucária PR • Técnico de Nível Superior

Em razão de desavenças de índole pessoal entre João, servidor público efetivo, e Antônio, seu superior hierárquico, aquele foi por este removido ?ex officio? de sua lotação inicial. Antônio passou a considerar João seu inimigo pessoal após uma grave discussão. Analisando o caso hipotético, apresentado o ato administrativo praticado por Antônio e considerando que ele possui competência para remover seus subordinados em razão de interesse público, é CORRETO afirmar que:

a) Antônio, ao remover João ?ex officio? por motivos pessoais, praticou ato administrativo com todos os seus requisitos, sendo, portanto, um ato administrativo válido.
b) Antônio, ao remover João ?ex officio? por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público, o que invalida o ato administrativo.
c) Antônio, ao remover João ?ex officio? por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de forma, admitindo-se, portanto, a convalidação do ato administrativo.
d) Antônio, ao remover João ?ex officio? por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público. No entanto, a ausência de tal requisito não invalida o ato administrativo, sendo ele passível de convalidação.

178

Q391947 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Auditor

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Os servidores públicos do DF submetem-se ao regime jurídico da Lei Federal n.º 8.112/1990. As alterações aprovadas pela União na referida lei são, portanto, autoaplicáveis aos servidores do DF.

a) Certo
b) Errado

179

Q412017 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018

Assinale a única alternativa INCORRETA:

a) O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito brasileiro afirma ser ele uma atividade do Estado, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
b) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
c) Ao contrário do que ocorre no direito penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei anterior que o preveja, no direito administrativo prevalece a atipicidade. Aqui, são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto. É a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” etc.
d) O servidor público comissionado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

180

Q401836 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • ACAFE • Prefeitura de Jaraguá do Sul SC • Auxiliar de Serviços Gerais

Todo Servidor tem o dever de zelar pelo patrimônio público. São cuidados elementares em relação ao patrimônio público:

a) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
b) Tratar com urbanidade as pessoas.
c) Ser assíduo e pontual ao serviço.
d) Zelar pela economia do material, conservar o patrimônio público e não utilizá-lo em benefício próprio.

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