Questões de Concursos Servidores Públicos

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1662Q400962 | Direito Administrativo, Servidores Públicos

O Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Amazonas assegura uma Gratificação de Especialização Profissional ao servidor, ocupante de cargo de nível superior, que conclua curso de aperfeiçoamento profissional. Essa gratificação adicional é:

✂️ a) permanente e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.
✂️ b) permanente, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.
✂️ c) permanente, mas exige que o curso, mesmo não-correlato ao cargo que o servidor ocupa, tenha duração de, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas.
✂️ d) temporária e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.
✂️ e) temporária, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

1663Q396421 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

✂️ a) Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
✂️ b) Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.
✂️ c) Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.
✂️ d) Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.
✂️ e) Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

1665Q916847 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

Anacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque municipal, uma importante promessa de campanha, decidiu nomeá-lo despretensiosamente como “Parque Cotonete”, alegando que o nome representava sua identificação com o projeto.
Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) a conduta é lícita, pois o nome escolhido pelo prefeito reflete uma homenagem à sua dedicação ao projeto.
✂️ b) a conduta é lícita, pois, apesar de geralmente não ser permitido, o fato de ele ter feito despretensiosamente desconfigura ilicitude.
✂️ c) a atitude contraria o princípio da impessoalidade, pois configura promoção pessoal da autoridade pública.
✂️ d) a atitude contraria o princípio da eficácia, pois inviabiliza a prestação adequada do serviço à sociedade.
✂️ e) a situação respeita o princípio da publicidade, pois torna pública a identificação do prefeito com o parque municipal.

1667Q393394 | Direito Administrativo, Servidores Públicos

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
✂️ b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
✂️ c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
✂️ d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

1669Q977854 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa.
✂️ b) No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal.
✂️ c) O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.
✂️ d) A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ e) O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

1670Q873782 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João do Ivaí PR, Instituto Access, 2024

Acerca da conduta e das regras ao servidor público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As regras de conduta são regras imperativas estabelecidas a partir de regras constitutivas.
✂️ b) As regras de conduta determinam o alcance do domínio dos modos de realizar ou construir algo. Esse domínio implica na familiaridade com as regras ou procedimentos que estabelece o quê e como fazer.
✂️ c) A conduta moral compele o agente a escolher as próprias ações pautadas nas regras e normas.
✂️ d) O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza o ofício para cumprir os deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve

1671Q962575 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Maria, desejando ingressar no serviço público, prepara-se intensamente para prestar uma prova de concurso e conseguir a almejada aprovação para ocupar um cargo público. Nesse sentido, justamente no tocante ao concurso público e ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível que haja o veto, ainda que não motivado, à participação de candidato a concurso público.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ c) É possível, por razões de eficiência e economicidade, a transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas.
✂️ d) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções funcionais que alcançariam se houvesse ocorrida, a tempo e modo, a nomeação.

1675Q953990 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre a gestão de pessoas no Setor Público, é correto afirmar-se que

✂️ a) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, devendo ser respeitada a iniciativa privativa em cada caso.
✂️ b) as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
✂️ c) os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores do quadro permanente da Administração Pública.
✂️ e) os cargos públicos de provimento efetivo e as funções públicas são acessíveis apenas às pessoas de nacionalidade brasileira.

1676Q872973 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

A investidura em cargos públicos no Brasil está diretamente vinculada ao atendimento de alguns requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e demais legislações pertinentes. Dentre esses requisitos, qual dos itens a seguir é uma condição indispensável para a investidura em cargo público?

✂️ a) Ser brasileiro nato.
✂️ b) Ser casado e ter filhos.
✂️ c) Ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) Possuir, no mínimo, ensino superior completo.

1677Q956339 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Sobre os servidores públicos, analise as assertivas:

I. O ingresso em cargo público efetivo depende da aprovação prévia em concurso público, sendo este o único meio de provimento, exceto em casos específicos previstos em lei.
II. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a funções técnicas e operacionais.
III. A função pública pode ser temporária em situações excepcionais e não exige a criação de um cargo específico, sendo possível a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Das assertivas, está correto o que se afirma em:

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas I.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) I, II e III.

1678Q879401 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, investido em mandato eletivo de Vereador aplica-se o seguinte:

✂️ a) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será facultado optar pela sua remuneração anterior.
✂️ b) Ficará automaticamente afastado do seu cargo emprego ou função e somente poderá receber a remuneração do cargo eletivo.
✂️ c) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função poderá acumular as funções, mas deverá optar por uma das duas remunerações.
✂️ d) Ficará automaticamente afastado do seu cargo emprego ou função, podendo acumular sua remuneração com a do cargo eletivo.

1680Q927565 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade.
No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.
✂️ b) O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.
✂️ c) A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.
✂️ d) Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questões de Concursos Servidores Públicos

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1661Q392190 | Direito Administrativo, Servidores Públicos

1662Q400962 | Direito Administrativo, Servidores Públicos

1663Q396421 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

1664Q396448 | Direito Administrativo, Servidores Públicos

1665Q916847 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

1666Q396764 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, Agência Nacional do Cinema, CESPE CEBRASPE

1667Q393394 | Direito Administrativo, Servidores Públicos

1668Q394553 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRF 3a, VUNESP

1669Q977854 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

1670Q873782 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João do Ivaí PR, Instituto Access, 2024

1671Q962575 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

1672Q879451 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Contínuo, Prefeitura de Paulo Bento RS, FUNDATEC, 2024

1673Q917664 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Educador Social de Artesanato, Prefeitura de Serra Alta SC, EVO Concursos, 2025

1674Q953295 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

1675Q953990 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

1676Q872973 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

1677Q956339 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

1678Q879401 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

1679Q878565 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Camaçari BA, CESPE CEBRASPE, 2024

1680Q927565 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024