Questões de Concursos Servidores Públicos

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1681Q989953 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Secretário Acadêmico, Faceli, IBADE, 2024

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
✂️ b) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
✂️ c) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ d) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
✂️ e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

1682Q962576 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

José ocupa dois cargos públicos, sendo um de procurador estadual e outro de professor. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cumulação de cargos por José depende que o somatório de horas de ambos os cargos seja de, no máximo, quarenta horas.
✂️ b) O teto remuneratório de José é considerado em relação à remuneração de cada um dos cargos acumulados, e não ao somatório do que é recebido.
✂️ c) José poderia ainda ocupar um terceiro cargo cumulativamente, desde que haja compatibilidade de horários e seja um cargo técnico ou de profissional da saúde.
✂️ d) Mostra-se ilegal a acumulação de cargos no caso narrado, uma vez que a Constituição somente admite essa hipótese, de forma excepcional, para dois cargos de profissionais da saúde.

1684Q914420 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Valença do Piauí PI, IVIN, 2023

Jurema, servidora estável, foi demitida de seu cargo. Margarida passou a ocupar sua vaga. A demissão de Jurema, porém, foi invalidada por sentença judicial, que determinou seu retorno ao cargo. De acordo com as disposições da Constituição Federal a respeito da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Jurema será reconduzida ao cargo, enquanto Margarida deverá ser reintegrada por consequência.
✂️ b) Margarida voltará ao seu cargo de origem, mas fará jus a indenização pela situação sofrida.
✂️ c) Caso Margarida seja posta em disponibilidade, ela deverá continuar a receber remuneração integral.
✂️ d) Margarida deve ou retornar ao seu cargo de origem ou ser posta em disponibilidade, mas não poderá ser aproveitada em outro cargo em hipótese alguma.
✂️ e) Com a reintegração de Jurema, Margarida será reconduzida ao cargo de origem, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade.

1685Q991693 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

A Constituição prevê normas gerais de acesso, remuneração, direitos e deveres dos servidores públicos, sendo correto afirmar que:

✂️ a) as proibições de acumulação de cargos não se estendem a cargos em sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ b) não é garantido ao servidor civil que presta serviços essenciais o direito de greve.
✂️ c) é proibida a investidura de estrangeiros em qualquer cargo público por ausência de criação da lei destinada à sua regulamentação.
✂️ d) o servidor público eleito vereador deverá ser afastado de seu cargo para exercício do mandato.
✂️ e) é permitido que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, considerando o princípio da separação dos poderes.

1686Q866525 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
✂️ b) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
✂️ c) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
✂️ d) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.

1691Q987658 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar de Secretaria, Faceli, IBADE, 2024

De acordo com a Constituição Federal, onde versa a respeito da Administração Pública, podemos afirmar:

✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;
✂️ b) o servidor público civil não goza do direito à livre associação sindical;
✂️ c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
✂️ d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
✂️ e) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

1692Q866257 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
✂️ b) O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ d) A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

1693Q885052 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Outros cargos, CNU, CESGRANRIO, 2024

[Questão Inédita]Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

✂️ a) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ b) A de três cargos de professor.
✂️ c) A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.
✂️ d) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
✂️ e) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, salvo suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

1694Q960598 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria

✂️ a) errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
✂️ b) certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.
✂️ d) certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

1698Q872414 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

Astrogildo, servidor público da administração direta, exerce seu primeiro mandato eletivo. Ele foi surpreendido com as seguintes informações de acordo com a Constituição Federal. Assinale a opção correta.

✂️ a) Não será afastado de seu cargo, emprego ou função mesmo exercendo mandato eletivo.
✂️ b) Caso o mandato de Astrogildo seja de prefeito, não será afastado do seu cargo, emprego ou função.
✂️ c) Investido no mandato de Prefeito, Astrogildo, não poderá optar pela sua remuneração do cargo, emprego ou função.
✂️ d) O tempo de serviço de Astrogildo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

1699Q960525 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:

✂️ a) Salário mínimo nacionalmente unificado.
✂️ b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
✂️ c) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
✂️ d) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
✂️ e) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

1700Q885057 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Outros cargos, CNU, CESGRANRIO, 2024

[Questão Inédita]A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

✂️ a) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
✂️ b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,
✂️ c) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
✂️ e) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

Questões de Concursos Servidores Públicos

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1681Q989953 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Secretário Acadêmico, Faceli, IBADE, 2024

1682Q962576 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

1683Q988924 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, HMSJ, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

1684Q914420 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Valença do Piauí PI, IVIN, 2023

1685Q991693 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

1686Q866525 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1687Q914611 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Santana do Piauí PI, IVIN, 2023

1688Q872976 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

1689Q879727 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Motorista, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2024

1690Q1002255 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Professor de Educação Infantil I, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024