Questões de Concursos Servidores Públicos

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Caso Otávio atue para prejudicar as apurações durante o processo administrativo-disciplinar, a autoridade instauradora do processo poderá solicitar o seu afastamento do cargo por, no máximo, 150 dias.

Em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro,

I) os trabalhadores avulsos e os urbanos e rurais com vínculo empregatício possuem igualdade de direitos; os trabalhadores domésticos não têm assegurado o salário-família, o pagamento de horas extras e o adicional de insalubridade.

II) o empregador obriga-se a garantir ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho e também indenizá-lo nos casos em que, presente a conduta culposa ou dolosa, demonstre-se a ocorrência de danos estéticos e físicos, ainda que não incapacitantes, decorrentes do próprio acidente.

III) ao adolescente com idade inferior a dezoito anos e superior a dezesseis, proíbe-se o trabalho perigoso, insalubre, penoso e em horários e locais que não permitam a sua freqüência à escola, vedando-se, também, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento realizado em escalas alternadas de seis horas cada uma.

IV) veda-se a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da sua candidatura a cargo de direção, e também do empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a partir da respectiva eleição, garantia que se estende, em ambos os casos, até o período de um ano após o final dos mandatos.

V) o empregado eleito para ocupar cargo de diretor de empresa, com todas as prerrogativas que lhe são inerentes, tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, computando-se, porém, o tempo de serviço do período. Nessa hipótese, após o término do mandato, garante-se o direito à reversão ao cargo efetivo, com as alterações e vantagens havidas no período.

Considere os itens abaixo:

I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

IV. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A seguir, responda, nos termos da Constituição Federal, a resposta correta:

João postulou judicialmente a declaração de existência de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, já que, de fato, lá trabalhava, por intermediação de cooperativa de mão de obra, tal como outros falsos associados, mascarada de prestação de serviços. A decisão judicial, com base na Súmula nº 331 do TST, negou a existência do vínculo e fez gerar seus efeitos. Com base no exposto, conclui-se que

É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, constitui:

Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.

É permitido ao servidor público aceitar ajuda financeira ou doação que facilitem a sua missão em serviço, desde que o valor seja compatível com o serviço prestado e não se reverta, de forma alguma, em benefício privado.

Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de

“Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comisso ou omisso, que lhe seja atribuído” (GASPARINI, 2008, p. 240). Observe as duas assertivas a seguir que tratam sobre as responsabilidades dos servidores.

I - Decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causam um dano à entidade a que se liga ou a terceiro.

II - Resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que se está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.

As assertivas acima estão relacionadas, respectivamente, às responsabilidades:

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca do Concurso Público:

( ) O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

( ) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Boletim Oficial do Município ou em jornal diário de grande circulação.

( ) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Entre os direitos legais dos servidores ocupantes de cargos públicos NÃO consta:

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a administração se disponha a prover o cargo ou o emprego público, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do poder público.

Assinale a alternativa correta.

Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.

É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A desregulamentação das normas de admissão de servidores públicos, extinguindo o regime jurídico único, foi uma inovação introduzida: