Questões de Concursos Servidores Públicos

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho.

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente do subsídio, o vencimento básico pode ser acrescido de vantagens pecuniárias que formarão a remuneração do servidor público.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A pena de demissão ou destituição de função prescreve:

      Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Supondo que tenha havido empate no concurso público citado, terá preferência, necessariamente, o candidato que contar mais tempo de serviço prestado ao estado da Bahia.

Considere que Fabiano é servidor público em estágio probatório. Nessa situação, Fabiano só poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação ao término do estágio probatório, após a autorização, pela autoridade competente, de sua avaliação de desempenho.

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, prescrevem em 5 anos.

Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

Com relação à posse e ao exercício, é correto afirmar que

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Civil Público do Poder Executivo Federal, analise as alternativas a seguir:

I. É vedado ao servidor o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

II. É dever fundamental do servidor zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Assinale:

Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.

O dever de urbanidade significa que o serventuário deve dedicar-se ao trabalho e cumprir imediatamente todas as ordens recebidas.