Questões de Servidores Públicos com Gabarito (Comentado)

302Q401266 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

✂️ a) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.
✂️ b) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.
✂️ c) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.
✂️ d) Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.
✂️ e) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

303Q412025 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

Acerca do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A demissão é uma das hipóteses que culmina na vacância do cargo público.
✂️ b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, apenas.
✂️ c) Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
✂️ d) A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
✂️ e) A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato privativo da entidade da Administração Pública Federal envolvida.

304Q405892 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Grupos de 01 a 05, Desenvolve SP, VUNESP

Na Administração Pública, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Desde que exista compatibilidade de horário, as exceções a essa regra se referem a:

✂️ a) um cargo de professor e outro emprego privativo na área da saúde; dois empregos na área da saúde; dois cargos de professor e um como técnico ou consultor.
✂️ b) um cargo no judiciário, legislativo ou executivo e um como docente; dois empregos privativos de profissional de saúde; um como professor e outro como técnico.
✂️ c) dois cargos na área da saúde, como médico e como gestor; dois cargos como professor e até três assessorias técnicas para qualquer área profissional.
✂️ d) um cargo como professor e outro como gestor; um emprego como médico e outro como gestor ou dois cargos como professor.
✂️ e) dois cargos de professor, um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

315Q225247 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador, PGT, PGT

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) compete ao Congresso Nacional a regulamentação da contratação, por tempo determinado, dos servidores de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
✂️ b) é irregular a contratação temporária de empregados médicos pela administração pública municipal, com a finalidade exclusiva de conter grave surto epidemiológico, se não houver lei específica prevendo esta hipótese de contratação excepcional;
✂️ c) o exercício de cargos de confiança da administração pública que não se destinam às atribuições de chefia, direção e assessoramento, deve ser precedido de prévia aprovação em concurso público;
✂️ d) os empregados públicos das autarquias, fundações e sociedades de economia mista, subordinados ao regime celetista, não estão proibidos de acumular mais de um emprego público remunerado;
✂️ e) não respondida.

316Q398596 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
✂️ b) É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função
✂️ c) É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado
✂️ d) É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.
✂️ e) É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa.

318Q395020 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.
✂️ b) O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.
✂️ d) O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
✂️ e) Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

Questões de Concursos Servidores Públicos

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