Início Questões de Concursos Servidores Públicos Resolva questões de Servidores Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Servidores Públicos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 401Q406209 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 402Q117996 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista de Sistemas, MEC, FGVRelativamente à estabilidade do servidor público, prevista no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasi, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ✂️ b) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ✂️ d) É facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade. ✂️ e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 403Q405018 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPERui, servidor público federal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informações sigilosas que detinha em razão das atribuições que desempenhava no tribunal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A conduta de Rui constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica. ✂️ b) A conduta do servidor público constitui tão-somente conduta antiética. ✂️ c) A conduta de Rui constitui tão-somente infração administrativa tipificada na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. ✂️ d) Rui poderá ser apenado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 404Q390956 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE BA, FCCConsidere as afirmações relativas ao regime jurídico. I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado. II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares. III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade. Está correto APENAS o que se afirma em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 405Q412259 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário. ✂️ b) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora. ✂️ c) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado. ✂️ d) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 406Q400803 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCCNo que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. ✂️ b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança. ✂️ c) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ✂️ d) não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado. ✂️ e) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 407Q402085 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPNo que diz respeito à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que: ✂️ a) são estáveis os servidores que cumprirem um interstício de dois anos de estágio probatório. ✂️ b) durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser demitido. ✂️ c) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será demitido. ✂️ d) se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em cargo diverso ao que ocupava. ✂️ e) como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 408Q404651 | Direito Administrativo, Servidores PúblicosEntre as formas de provimento de cargo público encontram-se: ✂️ a) nomeação, promoção, reintegração e recondução; ✂️ b) prestação, promoção, reintegração e recondução; ✂️ c) nomeação, promoção, reintegração e locomoção; ✂️ d) prestação, promoção, reintegração e aptidão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 409Q391402 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Escrevente, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes. O serventuário da justiça deverá ter conduta ilibada e exercer com assiduidade e eficiência as funções do seu cargo, devendo subordinar-se aos ditames legais e às ordens dos seus superiores hierárquicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 410Q160581 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAFMarque a opção correta. ✂️ a) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado. ✂️ b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei. ✂️ c) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais. ✂️ d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço. ✂️ e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 411Q243021 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, MPU, FCCA respeito dos servidores públicos, analise:I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.É correto o que consta APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 412Q266840 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista Controle Interno, MPU, FCCPara a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições, ✂️ a) 10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria. ✂️ b) 10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. ✂️ c) 15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. ✂️ d) 20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria. ✂️ e) 20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 413Q106840 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAFSobre a Administração Pública e seus servidores, é correto afirmar que ✂️ a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. ✂️ b) lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. ✂️ c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ✂️ d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível do efeito integrador. ✂️ e) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 414Q393113 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE MT, UNEMATPosse é a investidura no cargo público mediante aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá: ✂️ a) no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ao ato de provimento. ✂️ b) no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado. ✂️ c) no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado. ✂️ d) no prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização do concurso, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a critério da autoridade. ✂️ e) no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da realização do concurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 415Q405730 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será ✂️ a) individual, sendo de quinze dias para cada servidor. ✂️ b) individual, sendo de dez dias para cada servidor. ✂️ c) comum e de trinta dias. ✂️ d) comum e de vinte dias. ✂️ e) comum e de quinze dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 416Q406248 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos. A posse é uma forma de provimento de cargo público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 417Q177398 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SPNo exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá ✂️ a) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. ✂️ b) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria. ✂️ c) interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado. ✂️ d) interrompida sua contagem de tempo no serviço público. ✂️ e) interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 418Q395514 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva. Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6). Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes. Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 419Q412410 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Contador I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018É a atividade em si mesma, sendo também compreendida como sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. É correto afirmar que o enunciado se refere à(ao) ✂️ a) função pública. ✂️ b) cargo público. ✂️ c) cargo em comissão. ✂️ d) emprego público. ✂️ e) cargo efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 420Q402200 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Advogado, MPE PA, NCENos termos do art. 40, § 1o, inciso III, da Constituição Federal os servidores públicos poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições: ✂️ a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público em geral, e cinco anos de efetivo exercício em cargo público. ✂️ b) tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos de efetivo exercício em cargo público. ✂️ c) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ d) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ e) tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
401Q406209 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
402Q117996 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista de Sistemas, MEC, FGVRelativamente à estabilidade do servidor público, prevista no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasi, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ✂️ b) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ✂️ d) É facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade. ✂️ e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
403Q405018 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPERui, servidor público federal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informações sigilosas que detinha em razão das atribuições que desempenhava no tribunal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A conduta de Rui constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica. ✂️ b) A conduta do servidor público constitui tão-somente conduta antiética. ✂️ c) A conduta de Rui constitui tão-somente infração administrativa tipificada na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. ✂️ d) Rui poderá ser apenado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
404Q390956 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE BA, FCCConsidere as afirmações relativas ao regime jurídico. I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado. II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares. III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade. Está correto APENAS o que se afirma em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
405Q412259 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário. ✂️ b) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora. ✂️ c) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado. ✂️ d) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
406Q400803 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCCNo que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. ✂️ b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança. ✂️ c) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ✂️ d) não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado. ✂️ e) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
407Q402085 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPNo que diz respeito à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que: ✂️ a) são estáveis os servidores que cumprirem um interstício de dois anos de estágio probatório. ✂️ b) durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser demitido. ✂️ c) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será demitido. ✂️ d) se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em cargo diverso ao que ocupava. ✂️ e) como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
408Q404651 | Direito Administrativo, Servidores PúblicosEntre as formas de provimento de cargo público encontram-se: ✂️ a) nomeação, promoção, reintegração e recondução; ✂️ b) prestação, promoção, reintegração e recondução; ✂️ c) nomeação, promoção, reintegração e locomoção; ✂️ d) prestação, promoção, reintegração e aptidão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
409Q391402 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Escrevente, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes. O serventuário da justiça deverá ter conduta ilibada e exercer com assiduidade e eficiência as funções do seu cargo, devendo subordinar-se aos ditames legais e às ordens dos seus superiores hierárquicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
410Q160581 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAFMarque a opção correta. ✂️ a) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado. ✂️ b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei. ✂️ c) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais. ✂️ d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço. ✂️ e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
411Q243021 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, MPU, FCCA respeito dos servidores públicos, analise:I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.É correto o que consta APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
412Q266840 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista Controle Interno, MPU, FCCPara a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições, ✂️ a) 10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria. ✂️ b) 10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. ✂️ c) 15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. ✂️ d) 20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria. ✂️ e) 20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
413Q106840 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAFSobre a Administração Pública e seus servidores, é correto afirmar que ✂️ a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. ✂️ b) lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. ✂️ c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ✂️ d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível do efeito integrador. ✂️ e) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
414Q393113 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE MT, UNEMATPosse é a investidura no cargo público mediante aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá: ✂️ a) no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ao ato de provimento. ✂️ b) no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado. ✂️ c) no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado. ✂️ d) no prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização do concurso, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a critério da autoridade. ✂️ e) no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da realização do concurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
415Q405730 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será ✂️ a) individual, sendo de quinze dias para cada servidor. ✂️ b) individual, sendo de dez dias para cada servidor. ✂️ c) comum e de trinta dias. ✂️ d) comum e de vinte dias. ✂️ e) comum e de quinze dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
416Q406248 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos. A posse é uma forma de provimento de cargo público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
417Q177398 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SPNo exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá ✂️ a) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. ✂️ b) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria. ✂️ c) interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado. ✂️ d) interrompida sua contagem de tempo no serviço público. ✂️ e) interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
418Q395514 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva. Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6). Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes. Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
419Q412410 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Contador I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018É a atividade em si mesma, sendo também compreendida como sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. É correto afirmar que o enunciado se refere à(ao) ✂️ a) função pública. ✂️ b) cargo público. ✂️ c) cargo em comissão. ✂️ d) emprego público. ✂️ e) cargo efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
420Q402200 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Advogado, MPE PA, NCENos termos do art. 40, § 1o, inciso III, da Constituição Federal os servidores públicos poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições: ✂️ a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público em geral, e cinco anos de efetivo exercício em cargo público. ✂️ b) tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos de efetivo exercício em cargo público. ✂️ c) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ d) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ e) tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro