Questões de Concursos Servidores Públicos

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

É permitido submeter ao regime de emprego público, por órgão, no máximo a metade dos cargos públicos de provimento em comissão

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança:

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O pleito do servidor, por seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio de procedimento sumário em que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Acerca dos direitos dos servidores públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

Quanto às formas de provimento de cargo público, julgue os itens a seguir.

I A vitaliciedade é a prerrogativa conferida a agentes públicos de determinadas categorias funcionais, em razão da especificidade das funções que lhes são cometidas, e cuja perda só pode se dar por sentença judicial transitada em julgado.

II São formas de provimento derivado a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão e a reintegração.

III Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, após o servidor ser aprovado em concurso público, assegurando-se, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo.

IV O provimento em cargo em comissão pressupõe que o indivíduo a ser nomeado, além de integrar o quadro de servidores efetivos, seja estável no serviço público.

Estão certos apenas os itens

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Como regra, o vencimento e a remuneração dos servidores públicos não podem ser penhorados. Essa regra não vale em caso de condenação da Justiça a pagar

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.

II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.

III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.

IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

Assinale:

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses:

( ) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial.
( ) De ofício quando medida disciplinar ou sancionatória.
( ) Quando da recusa da remoção ou promoção.
( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Reversão

Mariana, servidora pública aposentada, reingressou no serviço público após verificação, em processo, de que não subsistiam os motivos determinantes da sua aposentadoria.

Nessa situação, o retorno de Mariana ao trabalho configura

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.

É penalidade prevista em lei para infrações disciplinares cometidas por servidor público

O servidor público não deve