Questões de Concursos Servidores Públicos

No que diz respeito ao servidor público civil do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que

Há, na Administração Pública brasileira, servidores que possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado "regime especial". O "regime especial" pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

O segundo período aquisitivo de férias não se completa, necessariamente, ao final do vigésimo quarto mês de exercício profissional.

Considerando que Melissa ocupe cargo de analista judiciário do TST, da área de apoio especializado, julgue os itens subseqüentes.

Se for nomeada para cargo comissionado no TST, Melissa terá direito a acumular as remunerações referentes aos dois cargos por ela ocupados.

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

Considere a seguinte situação hipotética.

Reginaldo foi aprovado em concurso público de provas e títulos em maio de 2004, tomando posse em empresa pública em julho do mesmo ano.

Nessa situação, Reginaldo deverá ser submetido ao regime estatutário, uma vez que não há mais o regime da CLT para agentes públicos.

É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.

O servidor designado para exercer, fora do horário de expediente, as funções de treinamento de pessoal, terá direito a perceber

Com relação à conduta profissional do servidor público em suas relações com seus superiores, com os usuários dos serviços públicos e com a própria administração, assinale a opção correta.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo
Disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de cinco servidores estáveis designados
pela autoridade competente, que indicará, dentre
eles, o seu presidente.

II. O presidente da comissão de sindicância deverá, ne-
cessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior
ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado.

III.Não poderá participar de comissão de sindicância
ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá sessenta  dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem.

De acordo com a Lei nº  8.112/90, está correto o que consta APENAS em

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

A administração pública não poderá, por ato unilateral, rescindir contratos de trabalho por prazo indeterminado em razão da necessidade de redução do quadro de pessoal decorrente de excesso de despesa

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.

Os 25 primeiros classificados no concurso têm direito subjetivo a serem nomeados durante o prazo de dois anos, contados da homologação do resultado do certame.

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A fixação de limites mínimo e máximo de idade para fins de concurso público para ingresso em cargo público pode ser feita exclusivamente pelo edital do certame.

Pode ser aplicado, em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes:

Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O concurso em que Adriana foi aprovada constitui uma licitação na modalidade melhor técnica.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excluída do teto de remuneração, além de outras, as seguintes vantagens:

I. a gratificação natalina e o adicional de férias.

II. o adicional noturno, a gratificação natalina e a retribuição pelo exercício de função de direção.

III. o adicional de férias e a retribuição pelo exercício de função de chefia.

IV. os adicionais pela prestação de serviço extraordinário e noturno.

Das vantagens supracitadas, estão corretas a que constam APENAS em

Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que