Questões de Concursos Servidores Públicos

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens.

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será

Não é exigível o seguinte requisito básico para a investidura de cargo nas instituições de pesquisa científica:

São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,

Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro por desinteresse ou inexistência de candidatos, é correto afirmar que:

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente aos

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo
Disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de cinco servidores estáveis designados
pela autoridade competente, que indicará, dentre
eles, o seu presidente.

II. O presidente da comissão de sindicância deverá, ne-
cessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior
ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado.

III.Não poderá participar de comissão de sindicância
ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá sessenta  dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem.

De acordo com a Lei nº  8.112/90, está correto o que consta APENAS em

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público.

Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos.

Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público.

Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.

Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

( ) Estágio Probatório;

( ) Acesso Mediante Concurso Público;

( ) FGTS;

( ) Estabilidade.

No que tange ao servidor público,

O servidor público praticou, no exercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização civil, penal e administrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso,

A ação disciplinar em relação a Sérgio, Técnico Judiciário do TRT, que, sem nenhuma justificativa, não comparece há 45 (quarenta e cinco) dias ao trabalho, prescreverá em

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.

Considerando a evolução da legislação brasileira, assinale a alternativa que contém somente formas vigentes de provimento de cargo público.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.