Questões de Concursos Sistema Único de Saúde

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21Q449607 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Assistente Social, Secretaria Estadual de Saúde RN, COMPERVE, 2018

A Constituição Federal de 1988 incluiu, no capítulo da seguridade social, a saúde como direito de todos e dever do Estado, fundamentando a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS passa a ser o principal norteador na condução das políticas de saúde do Brasil, incorporando o conceito ampliado de saúde e entendendo a saúde como cidadania. A partir de então, as políticas públicas de saúde no Brasil

✂️ a) priorizam a assistência nas unidades de atenção primária em saúde que, na rede de atenção à saúde, estão concentradas em locais específicos do território.
✂️ b) preconizam a realização de ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, fundamentando-se na integralidade e priorizando as ações curativas.
✂️ c) garantem o acesso universal aos serviços de saúde realizados nas Unidades Básicas e o atendimento para serviços de alta complexidade através da saúde suplementar.
✂️ d) baseiam-se na justiça social para superar as desigualdades na assistência e garantem o acesso gratuito aos serviços públicos de saúde.

24Q359419 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A Rede Cegonha, proposta pelo Ministério da Saúde, visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada da gravidez, do parto e do puerpério, bem como garantir à criança o direito ao nascimento seguro e ao desenvolvimento saudável. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta com base na Portaria GM/MS n.º 1.459/2011.

✂️ a) Na referida portaria, é previsto o custeio de centros de parto normal, conforme padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde (cinco quartos de pré-parto, parto e pós-parto para cada centro), com valores mensais fixos.
✂️ b) Para aderir à Rede Cegonha, o município deve ter uma população maior que 150 mil habitantes.
✂️ c) A Rede Cegonha deve garantir atenção à saúde da criança de zero a doze meses, segundo a necessidade da criança e a gravidade do quadro clínico apresentado.
✂️ d) O município interessado em aderir à Rede Cegonha será beneficiado com repasse dos recursos da União, após celebrar pacto com o colegiado de gestão estadual.
✂️ e) Os municípios que não contam com serviços próprios de atenção ao parto e ao nascimento, incluídos os exames especializados na gestação, não poderão aderir à Rede Cegonha no componente pré-natal.

25Q445956 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Determinado medicamento incluído em lista do Sistema Único de Saúde deixa de ser adquirido e fornecido por certo Estado, em função de seu alto custo e de ser destinado ao tratamento de doença com incidência muito pequena na população local. Um morador do Estado, portador da doença, que até então vinha se tratando em rede particular, precisará passar a fazer uso do referido medicamento, uma vez que, conforme laudo médico, não surtiram resultados em seu caso as demais formas conhecidas de tratamento para a doença. Move, então, ação judicial em face do Estado e da União, para compeli-los ao fornecimento do medicamento. Nessa situação, considerando o que dispõe a Constituição Federal e à luz da jurisprudência do STF,

✂️ a) apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, cabendo, ademais, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.
✂️ b) apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, sendo, no entanto, que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe de o paciente dispor ou não de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento.
✂️ c) em que pese a responsabilidade solidária de Estado e União quanto às ações de atendimento à saúde, não há o dever de fornecimento do medicamento, ainda que esse conste de lista do SUS, estando dentro da esfera de discricionariedade do Estado a alocação de recursos financeiros de modo a atender parcela mais significativa de sua população.
✂️ d) Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, cabendo, no entanto, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.
✂️ e) Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, sendo que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe das condições financeiras do paciente para arcar ou não com os custos do medicamento.

26Q358653 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

A Estratégia de Saúde da Família é um projeto dinamizador do SUS, condicionado pela evolução histórica e organização do sistema de saúde no Brasil. Sobre a Estratégia de Saúde da Família, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A concepção de Estratégia de Saúde da Família supera o antigo paradigma de caráter exclusivamente centrado na doença.
✂️ b) A Estratégia de Saúde da Família desenvolve-se sob a forma de trabalho em equipes, dirigidas às populações de territórios delimitados, pelos quais as equipes assumem responsabilidade de cobertura assistencial.
✂️ c) As equipes Saúde da Família estabelecem vínculo com a população, possibilitando o compromisso e a corresponsabilidade destes profissionais com os usuários e a comunidade.
✂️ d) A Estratégia de Saúde da Família é centrada exclusivamente na promoção da saúde e prevenção das doenças por meio de ações educativas de integração com a comunidade.
✂️ e) Na Estratégia de Saúde da Família, ações combinadas a partir da noção ampliada de saúde humanizam as práticas de saúde, buscando a satisfação do usuário pelo estreito relacionamento dos profissionais com a comunidade.

27Q447227 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Centrais SAMU-192 devem prever acesso a usuários exclusivo para as urgências médicas em qualquer nível do sistema, funcionando como importante “porta de entrada” do sistema de saúde.
✂️ b) É atribuição das Centrais de Regulação Médica de Urgências buscar os meios necessários para a resolução dos problemas de saúde, independentemente de pactuação prévia.
✂️ c) Os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana podem ser desconsiderados nos casos da Regulação Médica das Urgências.
✂️ d) O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com discriminação, quando se fizer necessário.
✂️ e) Cabem ao Conselho Federal de Medicina a ação fiscalizadora e o controle dos procedimentos médicos, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Regional.

28Q361592 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso

Constituem-se diretrizes da Rede de Atenção às Urgências, EXCETO:

✂️ a) Humanização da atenção garantindo efetivação de um modelo centrado no usuário e baseado nas suas necessidades de saúde.
✂️ b) Garantia de implantação de modelo de atenção de caráter multiprofissional, compartilhado por trabalho em equipe, instituído por meio de práticas clínicas cuidadoras e baseado na gestão de linhas de cuidado.
✂️ c) Municipalização do atendimento em serviços que possuam recursos adequados constituindo atenção terciária à saúde em nível municipal.
✂️ d) Atuação territorial, definição e organização das regiões de saúde e das redes de atenção a partir das necessidades de saúde destas populações, seus riscos e vulnerabilidades específicas.
✂️ e) Monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços através de indicadores de desempenho que investiguem a efetividade e a resolutividade da atenção.

29Q446486 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Médico Especialista em Endocrinologia, Metro Recôncavo Norte BA, CEFETBAHIA, 2019

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às responsabilidades e ao escopo de ações que devem ser realizadas em seu âmbito (BRASIL, 1988).

Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a formulação da política e a execução das ações de saneamento básico estão fora do escopo de ações inerentes ao SUS.
✂️ b) embora não execute ações de saúde do trabalhador, competem ao SUS as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
✂️ c) a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para o consumo humano não fazem parte das competências do SUS.
✂️ d) cabe ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte e utilização de substâncias e produtos radioativos.
✂️ e) as ações relacionadas à proteção do meio ambiente são inerentes ao SUS, desde que sejam fiscalizadas por órgão competente para este fim.

30Q445949 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito da disciplina constitucional do direito à saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), do papel do Poder Judiciário na efetividade das políticas públicas sanitárias e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Por entender que a substância fosfoetanolamina sintética (a pílula do câncer) é ineficaz para o tratamento contra o câncer, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizou a sua produção, distribuição e dispensação no país.
✂️ b) Segundo o STJ, configura-se bis in idem a condenação por acórdão do TCU e por sentença condenatória em ação civil pública de improbidade referente ao mesmo fato e com imposição de sanção de ressarcimento ao erário.
✂️ c) Situação hipotética: A ausência de prestação de contas do prefeito de determinado município importou na sua condenação por ato de improbidade administrativa, devendo o prefeito ressarcir o valor integral do dano apurado. Os seus direitos políticos foram suspensos e ele ficou proibido de contratar com o poder público por três anos. Assertiva: Conforme entendimento do STJ, após a interposição de recurso, é possível a redução da penalidade aplicada, considerando-se o princípio da proporcionalidade.
✂️ d) Entende o STF que a concessão judicial de medicamento de alto custo não previsto nos protocolos do SUS está condicionada, em regra geral, ao registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à ausência de tratamento alternativo eficaz.
✂️ e) Ao colegiado do Conselho de Saúde compete, em âmbito municipal, formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros.

31Q365901 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Enfermeiro Comunitário, Prefeitura de Lontras SC, INTELECTUS

Para implantação da estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nas Unidades Básicas de Saúde como uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica. São itens necessários à organização da implantação dessa estratégia, exceto:

✂️ a) A existência de uma Unidade Básica de Saúde, inscrita no Cadastro Geral de estabelecimentos de saúde do Ministério da Saúde, de referência para os ACS e o enfermeiro supervisor
✂️ b) A existência de um enfermeiro para até 50 ACS, o que constitui uma equipe de ACS
✂️ c) O cumprimento da carga horária de 40 horas semanais dedicadas à equipe de ACS pelo enfermeiro supervisor e pelos ACS
✂️ d) Definição das microareas sob responsabilidade de cada ACS, cuja população não deve ser superior a 750 pessoas

32Q364143 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde

A assistência à saúde da população modificou-se ao longo dos anos em decorrência das alterações do seu perfil epidemiológico. Atualmente, o conjunto de enfermidades que acometem a população já é outro e a descoberta de tecnologias e a incorporação de atividades profissionais também contribuíram para a mudança na assistência (FURTADO et al, 2010).

Sobre o perfil epidemiológico na prática do enfermeiro, é correto afirmar que

✂️ a) a epidemiologia não interfere na operacionalização de projetos de intervenção.
✂️ b) os perfis epidemiológicos se constituem apenas em perfis de doença: genótipo e fenótipo.
✂️ c) o método epidemiológico deve ser utilizado apenas para descrever os perfis de morbidade e mortalidade.
✂️ d) o método epidemiológico contribui para pesquisa e não para as ações de monitoramento e vigilância da saúde.
✂️ e) os determinantes da saúde e da doença são parte dos processos de integração do homem no trabalho e na vida.

33Q367843 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde

Considerada porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS), a Unidade de Saúde da Família pode ser vista como local de fácil acesso às urgências e emergências, haja vista a proximidade e inserção de atendimento junto à comunidade, a relação equipe de saúde e usuário do serviço no conhecimento de sua história pregressa e patologias no âmbito territorial e o rápido acesso da população ao referido serviço, considerando o aspecto geográfico (OLIVEIRA, 2013).

Do ponto de vista da atuação do enfermeiro em urgência e emergência no âmbito da atenção primária, é correto afirmar que

✂️ a) a urgência e/ou emergência são vistas como situações inerentes apenas ao serviço hospitalar.
✂️ b) as unidades de saúde da família representam parte da rede de atendimento pré-hospitalar fixo e móvel.
✂️ c) o acolhimento, em situação de atenção à urgência e emergência, deve estar associado a uma classificação de risco.
✂️ d) a atenção básica está inserida na rede de atenção às urgências e emergências apenas para encaminhamentos e não para o cuidado.
✂️ e) a precariedade da assistência às situações urgentes e emergenciais pode refletir em eficácia e eficiência do atendimento primário à saúde.

36Q427864 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Assistente Administrativo I, Agência do Fomento PR, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 (CF) criou o SUS e, no decorrer dos seus 20 anos de existência, ocorreram alterações em seu texto original, mediante emendas constitucionais e leis específicas, conhecidas como leis orgânicas da saúde. Acerca da legislação referente à saúde, julgue os itens subsequentes.

O acesso universal aos serviços de saúde deve ser garantido pelo poder público por meio de suas instituições próprias de saúde e dos serviços privados contratados, ainda que esses últimos não estejam submetidos às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

38Q362718 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

O Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) tem o papel de acolher as demandas de uma determinada localidade por meio de uma intervenção multidisciplinar e interdisciplinar e

✂️ a) promover a reinserção social do indivíduo por meio do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
✂️ b) prestar atendimento cirúrgico em regime emergencial e encaminhar pessoas para internações em hospitais psiquiátricos.
✂️ c) promover o afastamento social intermitente das pessoas com transtornos mentais por meio de ações intersetoriais.
✂️ d) acolher e atender as pessoas com transtornos mentais leves e instáveis, procurando preservar os laços sociais do usuário por meio de afastamento recorrente.
✂️ e) organizar a rede de atenção nos municípios disponibilizando-a às pessoas com distúrbios por queilognatosquise.

Questões de Concursos Sistema Único de Saúde

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21Q449607 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Assistente Social, Secretaria Estadual de Saúde RN, COMPERVE, 2018

22Q368203 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

23Q358939 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Enfermeiro do Trabalho Júnior, Petrobras, CESGRANRIO