Questões de Concursos Sistema Único de Saúde

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. Tem prioridade de assistência no SUS o trabalhador que possui carteira assinada e, portanto, era assistido pelo INPS e INAMPS antes da Constituição de 1988.

Considerando a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 e a participação dos serviços privados de assistência à saúde analise as seguintes afirmativas:

I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.
II. O setor privado atua de forma complementar quando os recursos do SUS forem insuficientes para garantir assistência a população.
III. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

É correto o que se afirma em:

Na Lei 8080/90 no que se refere aos seus Princípios e Diretrizes. Julgue as assertivas a seguir:


I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - Descentralização político-administrativa, com direção descentralizada em cada esfera de governo;

A Lei Federal n.º 8142/1990 “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.” A referida legislação, em seu Art. 4°, afirma que, para receberem os recursos, os municípios, os estados e o Distrito Federal devem atender a alguns pré-requisitos. Um dos requisitos é possuir um

A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos. As atividades de saúde devem obedecer a alguns princípios e diretrizes como:

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais com foco em gestão por resultados, isto é, os governos devem gerir a rede de serviços e ações de saúde com vistas aos resultados a serem alcançados, causando impactos positivos na saúde da população. Sobre as dimensões do Pacto pela Saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pacto pela Vida: reforça a gestão pública por resultados e estabelece um conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários a serem implementados pelos entes federados, pactuados de forma tripartite.
( ) Pacto de Gestão: expressa os compromissos entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) com a consolidação do processo da Reforma Sanitária Brasileira e articula as ações que visem qualificar e assegurar o SUS como política pública.
( ) Pacto em Defesa do SUS: valoriza a relação cooperativa e solidária entre gestores, definindo diretrizes e responsabilidades, com vistas a fortalecer a gestão.

“[…] redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Em relação à saúde, objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. Devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.” As informações se referem a um dos princípios do SUS, instituído pelas Leis Orgânicas da Saúde; assinale-o.

Em determinada área, muitos moradores não têm acesso adequado a serviços de esgoto e coleta de lixo. Com base na Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, qual fator determinante e condicionante da saúde está sendo diretamente negligenciado?

As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Deste modo analise os itens abaixo:

I. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração.
II. Caberá aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
III. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.
IV. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

Assinale a alternativa CORRETA:

Faz parte do objetivo geral da NOAS-SUS:

O princípio da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS) assegura que todas as pessoas tenham direito ao acesso aos serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação. Esse princípio garante especificamente: 

Observa-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) é pautado em objetivos para que o atendimento à população ocorra de maneira mais rápida e de modo eficiente.

Acerca desse assunto, a alternativa que conte um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), elencados na Lei nº 8080/1990 é:

Com base na Portaria Nº 699, de 30 de março de 2006, onde regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão, estabelece normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, analise os itens abaixo:

I. A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI;
II. A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e encaminhada ao MS para publicação;
III. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas se não houver o pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 8.080/1990 disciplina aspectos relacionados ao Sistema Único de Saúde. Considerando o disposto em tal legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
V. A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo vedado ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Estão corretas as afirmativas:

Qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para assegurar um atendimento equitativo e universal a todos os cidadãos?

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a ocultação, a fragmentação e a desigualdade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

Analise as seguintes assertivas:

I - As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde devem ser suportadas pela União, mediante compensação posterior de créditos orçamentários.
II - Integra o conjunto de direitos subjetivos fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso burocrático, não esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não importando a capacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.
III - O medicamento não registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, buscado para tratamento médico de cidadão, independentemente da condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, uma vez comprovado que a mesma agência já aprovou a sua importação.
IV - Ao paciente internado, por sua livre vontade, em estabelecimento hospitalar integrante do sistema público de saúde não se admite invocar motivo religioso para se recusar a tratamento de saúde que, segundo critérios de medicina baseada em evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua recuperação.

Assinale a opção correta:

A Lei nº 8.080/90 estabelece que são princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):