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62Q658383 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Provas Analista Judiciário Psicologia Analista Judiciário Serviço Social, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

Constitui ação que busca alcançar a diretriz mencionada neste dispositivo constitucional a

✂️ a) transferência da gestão dos hospitais dos diversos municípios de uma unidade da Federação para uma direção estadual unificada.
✂️ b) implementação de novas diretrizes de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em conjunto com as operadoras de saúde suplementar, de forma independente do Ministério da Saúde.
✂️ c) assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.
✂️ d) criação de um sistema paralelo de saúde pública, exclusivo para servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, nos moldes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
✂️ e) formação de equipes estaduais de saúde em casa, idênticas às equipes municipais de estratégia de saúde da família, para revisitar os domicílios, como reforço na atenção básica.

63Q846290 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Bioquímico, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do Sistema Único de Saúde e se completa na rede regionalizada e hierarquizada. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

64Q846552 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Araçoiaba PE Assistente Social, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

✂️ a) No âmbito de competência do Sistema Único de Saúde, a saúde do trabalhador abrange a participação da normatização, da fiscalização e do controle das condições de produção, de extração, de armazenamento, de transporte, de distribuição e de manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador, conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 8.080, de 1990.
✂️ b) A realização de revisões periódicas da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais, é uma atitude vedada no âmbito da saúde do trabalhador, conforme previsto pelo artigo 6º da Lei nº 8.080, de 1990.
✂️ c) A participação na normatização, na fiscalização e no controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições, nas organizações e nas empresas públicas e privadas, são exemplos de ações desprovidas de justificativa técnica e sem previsão na Lei nº 8.080, de 1990.
✂️ d) O conceito de saúde do trabalhador, à luz da Lei nº 8.080, de 1990, compreende a avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde dos profissionais de uma instituição, sempre com o objetivo de agravar os riscos e o absenteísmo entre os colaboradores de uma instituição.

65Q841435 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, 2020

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:
I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler A saúde é direito de todos e dever do Estado e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal. II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário. III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra ? PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

66Q844255 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde Odontologia, SES DF, IADES, 2020

A Lei no 8.080/1990 estabelece, no artigo 12 do respectivo capítulo III, Da Organização, da Direção e da Gestão, a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Com objetivo de ampliar a participação social, o CNS conta com 18 comissões intersetoriais, que acompanham e fiscalizam as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Acerca do exposto, julgue os itens a seguir.

As comissões intersetoriais têm como objetivo assessorar o plenário do CNS na formulação de estratégias e no controle da execução de políticas públicas de saúde, reiterando os princípios do SUS e do controle social.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

67Q845026 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Bioquímico, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde constituem campo de prática para ensino e pesquisa, devendo obedecer a normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

68Q845287 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, FSPSS Médico Especialista Ginecologista, FSPSS, 2020

A Lei Federal n° 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de integralidade dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que:

✂️ a) os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos daqueles dos portadores de doenças crônicas.
✂️ b) os serviços coletivos sejam prestados pelos municípios, e os curativos, pelas outras esferas de governo, de maneira integrada.
✂️ c) o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado.
✂️ d) as equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar conta da unidade biopsicossocial dos pacientes.
✂️ e) serviços de prevenção no âmbito da saúde pública devem ser organizados para tratamento na rede de hospitais e postos de saúde, e os de reabilitação em centros especializados.

69Q859376 | Nutrição, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Alagoa Nova PB Nutricionista, CONTEMAX, 2020

Alguns aspectos relativos às ações dos micronutrientes devem ser observados por pessoas com diabetes. Desses aspectos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) as vitaminas C e E, o betacaroteno (precursor da vitamina A) e o mineral selênio são antioxidantes, ou seja, são importantes, por exemplo, na proteção contra doenças do aparelho cardiovascular.
✂️ b) a diabética gestante, ou a mulher que desenvolveu o diabetes gestacional, deve receber suplementação de ácido fólico para prevenção de defeitos no feto em maiores quantidades do que a não diabética.
✂️ c) o consumo diário de cálcio deve atender às recomendações, especialmente, para idosos com diabetes, para prevenção de doença óssea.
✂️ d) as recomendações de consumo para idosos, adultos, gestantes e lactantes, adolescentes e crianças com DM1 ou DM2 são similares às para a população em geral.
✂️ e) a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), no seu consenso, recomenda o uso diário de duas a quatro porções de frutas (de modo geral, uma porção é igual a uma unidade ou fatia média) e de três a cinco de hortaliças (cruas e cozidas).

71Q844279 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Arapongas PR Farmacêutico Bioquímico, FAFIPA, 2020

Conforme dispõe na Lei 8080/90, em relação ao seu financiamento, o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá contar também com outras fontes ou recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde. II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital. IV. Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). V. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

72Q846843 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Agente de Endemias ACE, Asconprev, 2020

De acordo com a Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde, exceto:

✂️ a) A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
✂️ b) A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
✂️ c) A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
✂️ d) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
✂️ e) A ordenação da formação de recursos humanos na área da assistência social.

73Q842492 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Arapongas PR Farmacêutico Bioquímico, FAFIPA, 2020

Em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.
✂️ b) Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.
✂️ c) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
✂️ d) As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
✂️ e) O SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena) servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização das regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

74Q841214 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Moreilândia PE Agente Comunitário de Saúde, Asconprev, 2020

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, estabelece princípios e diretrizes para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados. De acordo com a lei, quais são os princípios que devem ser seguidos:

✂️ a) Parcialidade, publicidade, autonomia, igualdade, participação da comunidade.
✂️ b) Integralidade, autonomia, igualdade, direito a informação, participação da comunidade.
✂️ c) Integralidade, universalidade, disparidade, humanização, participação da comunidade.
✂️ d) Integralidade, autonomia, parcialidade, disparidade, participação da comunidade.
✂️ e) Parcialidade, publicidade, integralidade, igualdade, uniformidade.

75Q237146 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

A alternativa que não constitui competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é

✂️ a) formar consórcios administrativos intermunicipais.
✂️ b) estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.
✂️ c) acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
✂️ d) identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
✂️ e) formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

76Q180687 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei n° 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,

✂️ a) A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.
✂️ b) Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.
✂️ c) A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.
✂️ d) Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.
✂️ e) As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.