Questões de Concursos: Sistema Constitucional de Remuneração

Julgue o item que se segue , relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.

Ao servidor público federal que utilizar o veículo próprio no deslocamento para o trabalho não será devido o pagamento do auxílio-transporte.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.

 De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, vencimento e remuneração consistem na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo.

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia.

A legislação estabelece, como limite máximo de remuneração dos servidores públicos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, por ministros do Supremo Tribunal Federal, referentes a qualquer título.

Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório

Considerando o Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Embora possa autorizar consignação em folha de pagamento em favor de terceiro, servidor público federal está impedido de consignar parte de sua remuneração para amortizar despesas contraídas com o uso de cartão de crédito. 

Julgue os itens subsequentes, acerca de direitos, pensão e aposentadoria de servidor.

Como regra, os proventos de pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do servidor aposentado compulsoriamente.

Servidora Pública, titular de cargo de provimento efetivo de Assessora Especializada, durante quatro anos exerceu suas atividades na seção administrativa da Secretaria da Saúde.Nos últimos dois anos recebeu o pagamento de adicional de insalubridade, sendo que após completar o referido período foi cancelado o pagamento, em virtude de perícia administrativa, relativamente às condições de salubridade do ambiente de trabalho que não constatou a presença de agentes insalubres, garantindo-se à servidora o devido processo legal. A servidora ingressou com ação ordinária para requerer a condenação da Administração Pública ao restabelecimento do pagamento da citada vantagem pecuniária. Durante o processo judicial, apurou-se que a atividade exercida pela servidora não apresentava os níveis de insalubridade previstos na legislação aplicável, capazes de determinar o pagamento de insalubridade. Após a leitura do problema, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Após a Emenda Constitucional nº 19/98, de forma expressa, as administrações públicas ficaram proibidas de efetuar o pagamento de insalubridade para os seus servidores públicos.

II. A Administração Pública, por força da autotutela administrativa, bem como considerando a realização da perícia administrativa, confirmada posteriormente pela perícia realizada judicialmente, agiu de modo correto ao cancelar o pagamento do adicional de insalubridade referido.

III. Como a Administração Pública, no exercício dos poderes administrativos, possui autoexecutoriedade apenas em hipóteses limitadas, não poderia cancelar administrativamente o pagamento da vantagem pecuniária.

IV. Como a servidora pública ocupa cargo de provimento efetivo, por força do princípio da eficiência, a Administração Pública possui ampla liberdade para decidir sobre o pagamento de vantagens pecuniárias.

V. A servidora pública não poderá exigir judicialmente o pagamento do adicional de insalubridade antes de esgotar a via administrativa.

Assinale a única alternativa correta.

Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão: