Questões de Concursos Sistema Constitucional de Remuneração

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21Q157003 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

✂️ a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
✂️ b) o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade
✂️ c) a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.
✂️ d) o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.
✂️ e) o adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.

23Q254070 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que

✂️ a) a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em andamento.
✂️ b) as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.
✂️ c) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
✂️ d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.
✂️ e) é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor.

24Q866258 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
✂️ b) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
✂️ c) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
✂️ d) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.

25Q866117 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
✂️ b) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
✂️ c) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
✂️ d) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

26Q927100 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Ataulfo é servidor público estável de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração era composta pelas seguintes rubricas, determinadas por lei do mencionado ente federativo: (I) vencimentobase, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de tempo de serviço.

O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu à carreira de Ataulfo nova gratificação, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o total da remuneração até então percebida pelo mencionado servidor (somatório das rubricas (I), (II) e (III)).

Acerca da remuneração de Ataulfo, com base na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remuneração de Ataulfo é inconstitucional porque seu vencimento-base não poderia ser inferior ao salário-mínimo.
✂️ b) O Município não precisava ter editado lei para instituir a nova gratificação, na medida em que a alteração da remuneração de Ataulfo poderia ser efetuada por decreto.
✂️ c) A gratificação instituída pela Lei XYZ é inconstitucional, porque o seu cálculo incidiu sobre verbas que não podem ser computadas para a concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ d) A remuneração de Ataulfo é inconstitucional, pois é obrigatório que sua remuneração seja realizada, exclusivamente, por subsídio, que é parcela única, vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória.

27Q865059 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe recursos da União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.
✂️ b) A estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.
✂️ c) Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.
✂️ d) Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.

28Q961552 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

✂️ a) a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
✂️ b) a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
✂️ c) em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
✂️ d) a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
✂️ e) os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

32Q972682 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com esse diploma normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, que ocupassem cargos em comissão por um período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à incorporação do respectivo valor à remuneração do cargo efetivo. Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade com a ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse diploma normativo é:

✂️ a) inconstitucional, pois é vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;
✂️ b) inconstitucional, pois a não extensão do benefício da incorporação às vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança caracteriza distinção arbitrária;
✂️ c) inconstitucional, pois somente as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo;
✂️ d) constitucional, desde que seja assegurada a incorporação proporcional da vantagem caso os oito anos consecutivos não sejam integralizados;
✂️ e) constitucional, pois a incorporação das vantagens recebidas pelo servidor público por longos períodos é um imperativo de segurança jurídica.

33Q964573 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Taquigrafia, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridade hierárquica superior.

II. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I e II.

34Q963785 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCC

De acordo com o disposto na Lei no 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

✂️ a) indenizações, tais como a ajuda de custo, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.
✂️ b) indenizações, incorporáveis nos termos da lei, entre as quais se inserem as decorrentes da prestação de serviço extraordinário, e adicionais, não incorporáveis, tais como o de periculosidade e insalubridade.
✂️ c) gratificações e adicionais, que não se incorporam aos vencimentos ou provento em nenhuma hipótese, e indenizações, pagas em função de custos extraordinários incorridos pelo servidor.
✂️ d) gratificações e vantagens pessoais, incorporadas aos vencimentos nas condições indicadas em lei, e adicionais, não passíveis de incorporação aos vencimentos em nenhuma hipótese.
✂️ e) adicionais, entre os quais se inserem a ajuda de custo e as diárias, não incorporáveis aos vencimentos, e as gratificações, decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, incorporáveis ao vencimento proporcionalmente ao tempo de sua percepção pelo servidor.

Questões de Concursos Sistema Constitucional de Remuneração

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21Q157003 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

22Q144765 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Analista Judiciário Comunicação Social, TRT 4a REGIÃO, FCC

23Q254070 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

24Q866258 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

25Q866117 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

26Q927100 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

27Q865059 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

28Q961552 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

29Q962906 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

30Q881972 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Alhandra PB, EDUCA, 2024

31Q962908 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

32Q972682 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

33Q964573 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Taquigrafia, TRF 4ª REGIÃO, FCC

34Q963785 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCC

35Q962907 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

36Q1001918 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020