Questões de Concursos - Sistema Interamericano de Direitos Humanos

24 Q174315 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Maria da Penha Maia Fernandez durante anos de convivência matrimonial foi alvo de violência doméstica perpetrada por seu marido, o que culminou em tentativa de homicídio que a tornou paraplégica. Passados quinze anos da agressão, ainda não havia decisão final de condenação do agressor pelos tribunais nacionais e ele se encontrava em liberdade.

Em caso semelhante, a medida adequada a tomar em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seria

✂️ a) denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se iniciasse um processo contra o agressor de Maria da Penha.
✂️ b) denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após o pleno esgotamento dos recursos da jurisdição interna brasileira, para que se iniciasse um processo contra o Brasil.
✂️ c) denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que se iniciasse um processo contra o Brasil, não mais se aguardando o esgotamento dos recursos da jurisdição interna brasileira.
✂️ d) nenhuma, uma vez que o Estado Brasileiro não é responsável internacionalmente pelos atos criminosos de seus cidadãos, relacionados à violência doméstica.
✂️ e) denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se iniciasse um processo contra o Brasil.

25 Q924531 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.

✂️ a) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
✂️ b) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.
✂️ c) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde.
✂️ d) Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.

26 Q682945 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

✂️ a) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.
✂️ b) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.
✂️ c) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ d) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.
✂️ e) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.

29 Q925060 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de

depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de

sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa

Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

✂️ a)
A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais epossuem força vinculante.
✂️ b)
A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, §2°, da Constituição de 1988.
✂️ c)
A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejamhierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
✂️ d)
A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posteriorrevoga lei anterior.

30 Q176652 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

✂️ a) A regra do esgotamento dos recursos internos pode ser afastada se os órgãos do Poder Judiciário de determinado Estado não apreciarem os recursos interpostos dentro de um prazo razoável.
✂️ b) O Estado fica desobrigado a cumprir as obrigações assumidas na Convenção Americana de Direitos Humanos se as violações que lhe forem imputadas decorrerem de ato de responsabilidade exclusiva de uma entidade política autônoma interna.
✂️ c) Embora a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos seja definitiva e inapelável, pode ocorrer um pedido de interpretação quanto ao seu sentido ou alcance, o qual será apreciado se apresentado dentro do prazo de noventa dias da prolação da sentença.
✂️ d) A adesão de um Estado à Convenção Americana de Direitos Humanos é suficiente para que a Comissão e a Corte Interamericanas exerçam as suas funções em relação àquele Estado.
✂️ e) Quando a Comissão Interamericana reconhece a admissibilidade de uma petição ou comunicação e, posteriormente, chega a um relatório em que se conclui que, de fato, ocorreram violações da Convenção Americana de Direitos Humanos naquela situação trazida a análise, o órgão fica obrigado a submeter o caso à apreciação da Corte Interamericana.

Questões de Concursos Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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21 Q178652 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

22 Q704441 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

23 Q370933 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, FGV

24 Q174315 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

25 Q924531 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

26 Q682945 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019

27 Q203995 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

28 Q175519 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

29 Q925060 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

30 Q176652 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCC