Questões de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo com Gabarito (Comentado)

21Q885507 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Cuidador, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

Segundo o artigo 4º, o SINASE inclui diversos sistemas e políticas.
Assinale a alternativa descreve corretamente a abrangência do SINASE.

✂️ a) O SINASE limita-se ao sistema nacional, sem envolver os sistemas estaduais, distrital e municipais.
✂️ b) O SINASE é restrito às políticas de âmbito municipal, excluindo as políticas estaduais e nacionais.
✂️ c) O SINASE inclui os sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
✂️ d) O SINASE não inclui planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei, focando apenas em medidas punitivas.
✂️ e) O SINASE é uma política pública que atua apenas no nível distrital, sem a integração com os sistemas nacional, estaduais e municipais.

23Q880649 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Educador Social, Prefeitura de Araruna PB, CPCON, 2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei. Elas se constituem em:

✂️ a) Medidas Socioeducativas em Regime Fechado (reclusão e liberdade condicional) e Medidas Socioeducativas de Abrigo (internação e instituição de longa permanência).
✂️ b) Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e Medidas Socioeducativas de Privação da Liberdade (semiliberdade e internação).
✂️ c) Medidas Socioeducativas de Convivência Familiar (prestação de serviços à familia e prestação de serviços comunitários) e Medidas Socioeducativas de Acolhimento Social (serviço a pessoas em situação de rua e serviço a vítimas de emergência e calamidade pública).
✂️ d) Medidas Socioeducativas de Convívio Social (ações para situação de violência e ações de segurança alimentar) e Medidas Socioeducativas de Meio Fechado (prisão e internação).
✂️ e) Medidas Socioeducativas de Proteção Social (abrigo institucional e residência inclusiva) e Medidas Socioeducativas de Proteção Social Especial (Casa-Lar e Casa de Passagem).

24Q885506 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Cuidador, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

De acordo com o artigo 3º, o SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios.
Assinale a alternativa correta em relação ao caráter do SINASE.

✂️ a) O SINASE é um conjunto de ações isoladas e desarticuladas, sem critérios específicos para a apuração de atos infracionais e a execução de medidas socioeducativas.
✂️ b) O SINASE é uma iniciativa exclusivamente pedagógica, sem envolver aspectos jurídicos, políticos, financeiros ou administrativos.
✂️ c) O SINASE não inclui o processo de apuração de ato infracional, focando apenas na execução de medidas socioeducativas.
✂️ d) O SINASE é um conjunto de princípios e regras que não se aplica à execução de medidas socioeducativas, limitando-se ao campo jurídico.
✂️ e) O SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

25Q911251 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Supervisor Pedagógico, Prefeitura de Palmas TO, COPESE UFT, 2024

Sobre o paradigma educativo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas.
I. A construção do SINASE concentra-se num tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira em relação ao enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. II. O SINASE reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, priorizando as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade). III. A implementação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. IV. A realidade dos adolescentes em conflito com a lei é demonstrada nas estatísticas, todavia, estes também têm sido submetidos a situações de vulnerabilidade, o que demanda o desenvolvimento de política de atendimento integrada com as diferentes políticas e sistemas dentro de uma rede tambémintegrada de atendimento, e, sobretudo, dar efetividade ao sistema de garantia de direitos. V. As atribuições dos socioeducadores deverão considerar o profissional que desenvolva tanto tarefas relativas à preservação da integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários, quanto às atividades pedagógicas. Este enfoque indica a necessidade da pre
Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ c) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmativa IV está incorreta.
✂️ e) Apenas a afirmativa V está correta.

26Q984857 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.

I. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.

II. Podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.

III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas nos itens I e II.
✂️ c) Apenas nos itens II e III.
✂️ d) Em todos os itens.

27Q903142 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Assistente Social, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a finalidade principal da política pública?

✂️ a) Proporcionar exclusivamente educação formal aos adolescentes em conflito com a lei.
✂️ b) Incluir o adolescente em conflito com a lei, correlacionando-se com diferentes campos das políticas públicas e sociais.
✂️ c) Garantir assistência financeira direta aos adolescentes em conflito com a lei.
✂️ d) Focar apenas na reabilitação psicológica dos adolescentes em conflito com a lei.
✂️ e) Oferecer exclusivamente atividades recreativas para os adolescentes em conflito com a lei.

28Q968173 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em cumprimento regular de medida socioeducativa de internação. Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de atendimento demonstram que ele aderiu a todos os encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da medida socioeducativa.
É recomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:

✂️ a) aguarde mais dois meses para a realização da audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação, pois o adolescente necessita permanecer no mínimo seis meses em cumprimento de cada medida socioeducativa para poder ser designada a audiência de reavaliação;
✂️ b) seja designada audiência de reavaliação, pois esta pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, embora a medida socioeducativa só possa ser modificada após o prazo de seis meses de efetivo cumprimento pelo adolescente;
✂️ c) seja designada audiência concentrada de reavaliação com a intimação de André e outros socioeducandos para o mesmo ato, pois o princípio da individualização da pena existente para o adulto não se aplica à execução das medidas socioeducativas;
✂️ d) seja realizada a audiência concentrada, com a oitiva de André e facultando a palavra aos pais ou responsáveis para se manifestarem sobre sua participação no cumprimento do plano individual e formularem pedidos, sem prejuízo do processamento do pedido de reavaliação das medidas socioeducativas a qualquer tempo;
✂️ e) realize o processamento do pedido de reavaliação da medida socioeducativa de internação e decida nos autos do processo, não designando audiência, pois não há audiência para progredir medida socioeducativa, apenas para mantê-la ou regredi-la.

29Q889634 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Educador Social, Prefeitura de Piraquara PR, UNIVIDA, 2024

São características do atendimento socioeducativo:

I - Ofertar atividades e projetos que visam à construção de habilidades e competências necessárias para a vida.

II - Excluir os participantes que não se enquadram em determinados padrões de desempenho.

III - Impor medidas punitivas e disciplinares como forma de correção de comportamentos inadequados.

IV - Respeitar a individualidade e a diversidade dos participantes, valorizando experiências e conhecimentos.

V - Estimular a autonomia e a capacidade de reflexão crítica dos participantes, visando sua inserção social.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, IV e V, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) III, IV e V, apenas.
✂️ d) I, II, III e V, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

30Q968082 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Juliano, adolescente de 16 anos, cumpre medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional análogo a furto há quatro meses. O juiz competente para a execução da medida tem ciência de que Juliano praticou, no ano anterior, ato infracional análogo a furto qualificado, sendo-lhe aplicada, naquele processo, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a qual se encontra pendente de cumprimento. Diante disso, o representante do Ministério Público requer a unificação das medidas socioeducativas, sendo ouvida a defesa técnica do adolescente.

Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

✂️ a) Juliano deverá cumprir mais dois meses da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, observada a unificação das medidas socioeducativas;
✂️ b) em razão da reiteração na prática de ato infracional, a execução da medida atual deverá ter reinício, com o cumprimento por seis meses;
✂️ c) tendo em vista que o ato infracional foi praticado durante a execução, a autoridade judiciária poderá deixar de considerar o prazo máximo de cumprimento da medida;
✂️ d) a hipótese narrada não dá ensejo à unificação de medidas socioeducativas, devendo o adolescente cumprir, de forma sucessiva, as duas medidas pelo prazo máximo de um ano;
✂️ e) o tempo de medida socioeducativa já cumprido não poderá ser considerado para fins de unificação, devendo o magistrado determinar o reinício de cumprimento da medida.

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