Questões de Concursos Sistema Nacional de Trânsito

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61Q1051998 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade por determinada infração, deve seguir um procedimento estabelecido pela legislação de trânsito. Neste procedimento, destaca-se a

✂️ a) remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.
✂️ b) remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.
✂️ c) existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.
✂️ d) necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.
✂️ e) necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.

62Q1052002 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

No que tange à fiscalização dos caminhões de carga, considere as afirmativas a seguir.

I – É admitida a fiscalização do excesso de peso por meio da análise da documentação da carga, já que nem todo posto de controle possui equipamento de pesagem.

II – Trafegar com excesso de peso constitui infração grave, mas é admitida certa margem de tolerância.

III – A fiscalização por excesso de carga é atribuição dos órgãos e entidades executivos rodoviários de todos os entes da Federação.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

✂️ a) III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e II.

63Q1072326 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Condutor II, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II - Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros, econômicos, gerenciais e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III - Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de dificultar o processo decisório e a integração do Sistema.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente I está correto.
✂️ b) Somente II está correto.
✂️ c) Somente III está correto.
✂️ d) I, II e III estão corretos.
✂️ e) I, II e III estão incorretos.

64Q1076056 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Agente de Trânsito, Prefeitura de Piancó PB, CPCON, 2024

As vias terrestres abertas à circulação podem ser urbanas ou rurais e são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com suas peculiaridades. Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Marinha do Brasil tem a competência de fiscalizar a circulação de veículos automotores nas praias abertas à circulação pública.
✂️ b) Compete ao órgão municipal de trânsito executar a fiscalização de trânsito em edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, dentre outros.
✂️ c) A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência para fiscalizar a circulação de veículos automotores em todas as vias terrestres do país, em área urbana ou rural, por ser o órgão de fiscalização da União.
✂️ d) Os órgãos de trânsito municipais têm competência para fiscalizar a circulação de veículos automotores em todas as rodovias federais inseridas em sua área urbana, com ou sem convênio com o órgão de trânsito federal.
✂️ e) Os órgãos de trânsito estaduais são os únicos competentes para fiscalizar a circulação de veículos automotores nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, pois seus agentes de fiscalização são policiais militares que têm a competência e o poder de polícia para adentrar em locais privados.

66Q1051993 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

Ao cuidar do poder de polícia de trânsito dos Estados, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a(o)

✂️ a) Polícia Militar estadual deve fiscalizar e reprimir a sobrecarga de caminhões em todas as estradas que cortem seu território.
✂️ b) decisão sobre a conveniência ou não de fiscalizar a emissão de poluentes produzidos pelos veículos automotores compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.
✂️ c) arrecadação das multas impostas pelo Município por infrações de excesso de lotação dos veículos compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.
✂️ d) agente de trânsito estadual deve, sempre que possível, arrecadar o valor da multa imposta, ao autuar um infrator.
✂️ e) expedição da Carteira Nacional de Habilitação compete ao órgão executivo de trânsito do Estado, em virtude de delegação do órgão federal competente.

68Q1075333 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Motorista B, Prefeitura de Cupira PE, IGEDUC, 2024

Texto associado.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe sobre a competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e do órgão máximo executivo de trânsito da União. As JARI são responsáveis pela análise de recursos de infrações de trânsito, enquanto o órgão máximo executivo de trânsito da União exerce diversas funções de supervisão e controle da política nacional de trânsito.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União, entre outras atribuições, promover a articulação entre órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, com o objetivo de controlar a violência no trânsito e preservar a segurança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

69Q1075594 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Condutor de Veiculo Automotor, Prefeitura de Tuneiras do Oeste PR, MARANATHA Assessoria, 2025

CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I. estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

II. estabelecer metas periódicas às policias de trânsito, de maneira que todas elas efetuem uma tarefa mínima de aplicação de infrações e penalidades aos delitos de trânsito.

III. coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. I

IV. desestabilizar a sistema flexional vexatória do sistema ergométrico transitório.

V. estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) III, IV e V.

70Q988828 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Agente de Trânsito, Prefeitura de São Luís MA, IBADE, 2024

Observando as disposições da Lei nº 9.503 de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a opção correta.

✂️ a) A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
✂️ b) O trânsito em condições seguras é um dever e um direito de todos, bem como dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.
✂️ c) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
✂️ d) O Código de Trânsito Brasileiro será aplicado apenas nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, não sendo consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
✂️ e) O trânsito é a circulação de veículos e de pessoas nas vias terrestres abertas à circulação pública, não sendo considerado o fluxo de animais, sejam conduzidos ou não, isolados ou em grupos.

71Q1075615 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Fiscal de Feira, Prefeitura de Potiraguá BA, IBEC, 2024

De acordo com o Art. 6º do Código de Trânsito Brasileiro, qual é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito?

✂️ a) Realizar campanhas para incentivar o aumento do número de veículos registrados no país.
✂️ b) Estabelecer diretrizes para a Política Nacional de Trânsito, promovendo segurança, fluidez, conforto e defesa ambiental.
✂️ c) Delegar exclusivamente às Polícias Militares a função de regulamentar o trânsito urbano.
✂️ d) Padronizar todas as infrações de trânsito para evitar fiscalização local.
✂️ e) Fiscalizar apenas infrações cometidas por condutores de veículos motorizados.

72Q1076139 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Guarda Civil Municipal Masculino e Feminino, Prefeitura de Macaíba RN, IDECAN, 2024

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos e entidades, cada qual com funções específicas e complementares, visando garantir a segurança e a fluidez do tráfego nas vias públicas. Sobre sua composição e competências, pode-se atestar que

✂️ a) compete ao CONTRAN, dentre outras atribuições, coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades e estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
✂️ b) compete ao Ministro dos Transportes designar o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
✂️ c) compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
✂️ d) devem ser convidados a participar de reuniões do CONTRAN, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame, observando-se que o quórum de votação e de aprovação no CONTRAN é o de maioria relativa.
✂️ e) compete aos Presidente da República nomear os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE, que deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

74Q1054894 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Agente de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Atente ao que dispõe o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:

“Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas”.

Considerando a competência legal das JARI, observe os seguintes itens:

I. julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III. instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

Faz parte da competência legal das JARI o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III apenas.
✂️ c) I e II apenas.
✂️ d) I e III apenas.

76Q1073135 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Condutor I, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:

✂️ a) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
✂️ b) Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
✂️ c) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
✂️ d) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
✂️ e) Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento em definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

77Q1075965 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Motorista CNH D, Prefeitura de Goiabeira MG, Máxima, 2025

Analise as alternativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
( ) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
( ) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
( ) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meioambiente.

A sequência CORRETA das marcações acima é:

✂️ a) F, V, V, F;
✂️ b) V, V, V, V;
✂️ c) V, F, F, V;
✂️ d) V, V, F, F.

78Q1051782 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Oficial Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE)

✂️ a) implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e de Educação de Trânsito.
✂️ b) efetuar levantamento de locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
✂️ c) encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos.
✂️ d) supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento.
✂️ e) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

80Q1076668 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Motorista de Transporte Escolar, Prefeitura de Bom Jardim PE, FACET Concursos, 2025

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pelo art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), representa a materialização do princípio federativo da descentralização administrativa, estruturando-se mediante a articulação funcional entre os entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com competências normativas, executivas, fiscalizatórias e educativas. A adesão de entes federativos subnacionais ao SNT, a hierarquia normativa entre os órgãos, bem como os limites de sua atuação, são regulados por resoluções do CONTRAN e demais atos normativos. Com base nesse arcabouço legal e institucional, analise as assertivas:
I. A integração de um município ao SNT depende de processo formal de municipalização, cuja efetivação exige estrutura técnica mínima, regulamentação própria e observância às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, implicando responsabilidade objetiva e intransferível quanto à fiscalização, sinalização e engenharia viária local.
II. A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão executivo da União, sucedeu o extinto DENATRAN, sendo incumbida da supervisão técnica, coordenação da política nacional de trânsito e ediçãode normas complementares, com poder de indução e orientação técnica sobre os demais integrantes do sistema.
III. Os órgãos executivos de trânsito municipais, após formalmente integrados ao SNT, passam a dispor de competência plena para fiscalização e autuação de infrações em todas as vias sob sua circunscrição, inclusive quanto a aspectos relativos a equipamentos obrigatórios e documentação veicular, independentemente de convênio com o Estado.
IV. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos do art. 10 do CTB, detém função normativa e consultiva, com competência para editar resoluções de observância obrigatória, devendo suas deliberações uniformizar a aplicação da legislação de trânsito no território nacional, vinculando todos os entes do SNT.
Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.