Questões de Concursos Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Resolva questões de Sistema Nacional de Unidades de Conservação comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

21Q370760 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV, 2018

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano.

Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
✂️ b) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
✂️ c) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
✂️ d) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

22Q860169 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

✂️ a) Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
✂️ b) Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
✂️ c) É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcionamento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos.
✂️ d) A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência.

26Q413681 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

✂️ a) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
✂️ b) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
✂️ c) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
✂️ d) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
✂️ e) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

27Q371963 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
✂️ b) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
✂️ c) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
✂️ d) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

28Q851897 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques, GUALIMP, 2020

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento da lei 9.985/2000. As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação. O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas:

I. Proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats.
II. Proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.
III. Demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

Estão CORRETAS:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II e III, todas.
✂️ d) II e III, apenas.

29Q369630 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, CESPE CEBRASPE

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades.
✂️ b) A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.
✂️ c) As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.
✂️ d) A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área.

30Q847602 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques, GUALIMP, 2020

As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão às seguintes condições, EXCETO:

✂️ a) Deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação.
✂️ b) É admitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sem a prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.
✂️ c) É permitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.
✂️ d) É permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

33Q1073414 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Técnico Ambiental, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I - Medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.

II - Manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

III - Coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas e educacionais.

IV - Pesquisas científicas cujo impacto sobre o meio ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

Julgue os itens e assine uma alternativa correta:

✂️ a) V – F – V – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) V – V – F – V.
✂️ e) V – F – V – F.

34Q1047811 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

De acordo com o Art. 27 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. Em relação a tais Planos de Manejo, avalie as afirmativas as seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

( ) Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, a participação da população residente será limitada.

( ) Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) V – V – F.

35Q1029153 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Poder Público pretende instituir, em observância às formalidades legais, uma unidade de conservação, com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Registre-se que a referida unidade de conservação pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os seus objetivos com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que o Poder Público pretende instituir um(a)

✂️ a) Reserva de Desenvolvimento Sustentável, unidade de proteção integral.
✂️ b) Refúgio da Vida Silvestre, unidade de proteção integral.
✂️ c) Reserva Extrativista, unidade de uso sustentável.
✂️ d) Reserva de Fauna, unidade de proteção integral.
✂️ e) Reserva Biológica, unidade de uso sustentável.

36Q1050644 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória, havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida, em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos, diferentemente das unidades de conservação.
✂️ b) A aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo constitucionalmente permitido conferir certa margem de discricionariedade às autoridades públicas em matéria ambiental, para dispor sobre desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação como ocorreu no caso da edição da Medida Provisória X.
✂️ c) É constitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, desde que feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que as criou, o que não ocorreu no caso da Medida Provisória X, considerando que as unidades de conservação foram criadas por meio decreto.
✂️ d) A proteção ao meio ambiente é um limite material explícito à edição de medida provisória, pois consta expressamente do elenco das limitações previstas no Art. 62, § 1º, da CF/88.
✂️ e) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

38Q1029958 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Administração, MPU, FGV, 2025

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, que precisam de recursos financeiros para essa finalidade. Tais recursos podem, entre outros, advir do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental por meio da Compensação Ambiental. A Compensação Ambiental (CA), contida na referida legislação, possui critérios específicos para sua exigência.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

✂️ a) a fixação do percentual a ser destinado a título de CA, após audiência pública, é feita em conjunto e de comum acordo pelo órgão ambiental e o empreendedor, após sugestão do Ministério Público;
✂️ b) os empreendimentos realizados nos estados da federação de menor porte podem destinar percentuais a título de CA inferiores a 0,5% dos seus custos totais;
✂️ c) os recursos da CA são utilizados de diversas maneiras conforme o regulamento e não podem ser aplicados para criação de novas unidades;
✂️ d) o apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação, por meio da CA, poderá ser feito por meio de obrigações de fazer ou de dar, ou seja, direta ou indiretamente;
✂️ e) as unidades de conservação do grupo de uso sustentável não podem ser beneficiárias dos recursos da CA, ainda que sejam afetadas pelo empreendimento.

39Q1036754 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Administração Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei n^o 9.985/2000, em seu artigo 41, prevê a Reserva da Biosfera, que é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais. A adoção desse modelo integrado para gestão dos recursos naturais objetiva preservar a diversidade biológica em áreas de domínio

✂️ a) público, em que não é permitido o desenvolvimento de atividades de pesquisa nem o manejo dos recursos naturais.
✂️ b) privado, em que não é permitido o desenvolvimento de atividades de pesquisa nem o manejo dos recursos naturais.
✂️ c) público ou privado, em que é permitido o desenvolvimento de atividade de pesquisa, mas não o manejo dos recursos naturais.
✂️ d) público ou privado, com zonas de transição onde o manejo dos recursos naturais é planejado de modo participativo.
✂️ e) público ou privado, com zonas de amortecimento onde o manejo dos recursos naturais é planejado de modo participativo.

Questões de Concursos Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Resolva questões de Sistema Nacional de Unidades de Conservação comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q370760 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV, 2018

22Q860169 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

23Q849885 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

24Q849838 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental, GUALIMP, 2020

25Q849843 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental, GUALIMP, 2020