Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

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102Q469768 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Procurador, PGDF DF, ESAF

O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

✂️ a) É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.
✂️ b) O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.
✂️ c) Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.
✂️ d) É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.
✂️ e) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

104Q429434 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
✂️ b) Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
✂️ c) Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
✂️ d) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

105Q449199 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA, Instituto Quadrix

A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:

✂️ a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
✂️ c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) utilizar tributo com efeito de confisco.
✂️ e) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

106Q446150 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

O município de Curitiba - PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
✂️ b) A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
✂️ c) O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
✂️ d) A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

107Q431171 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.

I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.

II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.

III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.

IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

109Q423265 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional

Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabcleccrcm-sc ?critérios especiais de tributação? no art. 146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.
✂️ b) A ?situação equivalente? mencionada no art. 150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.
✂️ c) Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.
✂️ d) O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.
✂️ e) Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

110Q428911 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

✂️ a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
✂️ d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

113Q432057 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Com respeito à disciplina legal das taxas, é

✂️ a) inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde q ue não haja integral identidade entre uma base e outra.
✂️ b) inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ c) constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
✂️ d) constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.
✂️ e) inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

114Q441861 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Considere o texto a seguir: ?A Constituição Federal de 1988 destinou _______ para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao destinar parte da arrecadação tributária para as regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos.? Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

✂️ a) 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados
✂️ b) 5% da arrecadação líquida do ICMS
✂️ c) 4% da arrecadação do PIS/COFINS
✂️ d) 2% da arrecadação trimestral do PAT e FGTS
✂️ e) 1% da arrecadação do PIB

115Q162308 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
✂️ b) Em casos de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei ordinária, vedada a edição de medida provisória.
✂️ c) A Constituição autoriza que lei complementar institua um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas determinadas disposições constitucionais, tais como o fato de que esse regime será opcional para o contribuinte.
✂️ d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ou importação.
✂️ e) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

116Q441781 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule

I. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União.

II. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União.

III. a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) II, apenas.

117Q430817 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

✂️ a) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.
✂️ b) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
✂️ c) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
✂️ d) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
✂️ e) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

118Q468267 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Lei que rege os procedimentos administrativo- tributários prevê, como formas de notificação e intimação, a pessoal, a mediante remessa por via postal ou qualquer outro meio ou via, e a por edital, podendo a autoridade escolher livremente a forma a ser utilizada.

( ) A intimação por edital considera-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação do edital.

( ) A intimação mediante remessa por via postal com aviso de recebimento presume-se feita na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

✂️ a) V, V, F
✂️ b) F, F, V
✂️ c) V, F, F
✂️ d) V, V, V
✂️ e) F, V, F

120Q447287 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.

Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?

✂️ a) A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.
✂️ b) A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.
✂️ c) As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.
✂️ d) O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.
✂️ e) O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.