Questões de Sistema Tributário Nacional com Gabarito (Comentado)

1023Q470281 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Os impostos que não obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, mas que obedecem ao princípio da anterioridade previsto no artigo 150, inc. III, alínea "b", da Constituição Federal, são:

✂️ a) o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculo.
✂️ b) o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculo.
✂️ c) o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas alíquotas.
✂️ d) e doação (ITCMD), em relação às suas alíquotas.
✂️ e) e doação (ITCMD) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculos.

1025Q466215 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Advogado, AGE MT, NCE

À luz do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
✂️ b) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
✂️ c) as taxas são tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cobradas no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
✂️ d) considera-se contribuição de melhoria a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
✂️ e) a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

1026Q428072 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) O princípio da vedação de confi sco impede que o Estado institua tributo com o fi m de desapossar o indivíduo de seus bens.
✂️ d) O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.
✂️ e) O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

1027Q467310 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Assinale a resposta correta.

✂️ a) Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ b) As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.
✂️ c) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria.
✂️ d) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
✂️ e) A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de referendo popular.

1029Q448124 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES

Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:

✂️ a) Não há limitação constitucional no poder de tributar e nem para resolver conflitos de competência.
✂️ b) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ c) O poder de tributar é livre sem a necessidade de lei complementar que regule.
✂️ d) Definição das taxas e contribuições de melhoria, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, sem a necessidade de informar os respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.

1030Q443296 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder legislativo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A esse respeito, avalie os seguintes impostos: I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); II - Imposto Sobre Serviço (ISS); III - Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); IV - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); V - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e de comunicação (ICMS). São de competência estadual APENAS os impostos

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, III, V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, III, IV e V.

1031Q446884 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Prefeitura de Santa Cecília SC

Dos tributos abaixo listados, indique aquele pode ser cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:

✂️ a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ b) Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ c) Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ d) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

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1036Q427470 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

1037Q173269 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

1038Q438489 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

1039Q468979 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

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