Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

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1061Q161915 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

✂️ a) apenas pela União Federal.
✂️ b) pela União Federal e pelos municípios.
✂️ c) pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.
✂️ d) apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.
✂️ e) pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

1063Q222601 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE MT, FCC

No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.

II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.

III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.

IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

1066Q441012 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir: I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS. II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios. III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados. IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais entes, em partes iguais. V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e V.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) III, IV e V.

1070Q433919 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar:

✂️ a) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
✂️ b) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa.
✂️ c) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores.
✂️ d) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ e) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

1074Q427082 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

O empréstimo compulsório pode ser instituído pela União

✂️ a) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, mas a aplicação dos recursos não fica vinculada à despesa que motivou a instituição.
✂️ b) e pelos Estados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, ficando vinculada a aplicação dos recursos à despesa que motivou a instituição.
✂️ c) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, ficando vinculada a aplicação dos recursos à despesa que motivou a instituição.
✂️ d) e pelos Estados e Distrito Federal, no caso de investimento público de relevante interesse regional, ficando vinculada a aplicação dos recursos à despesa que motivou a instituição.
✂️ e) no caso de investimento público de interesse regional, mas a aplicação dos recursos não fica vinculada à despesa que motivou a instituição.

1075Q467531 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Contador, ASTC SC, UNESC

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e municipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ b) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.
✂️ c) Segundo o CTN, para ser possível à cobrança de taxas é necessário que o Estado exerça atividade de polícia e preste serviço público específico e efetivo ou potencial.
✂️ d) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

1076Q669807 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:

I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e

II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

✂️ a)
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.
✂️ b)
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
✂️ c)
ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.
✂️ d)
apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.
✂️ e)
apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

1077Q427901 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público, DPE MA, FCC

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

✂️ a) constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
✂️ b) inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
✂️ c) constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
✂️ d) inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ e) inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

1078Q439236 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Médico, SESA ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o financiamento da saúde pública. Acerca da natureza dessas receitas, assinale a opção correta.

✂️ a) ISS e ITBI são impostos municipais, enquanto o ICMS e IPVA são impostos estaduais.
✂️ b) IPTU é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.
✂️ c) ITCMD é imposto municipal, enquanto o ICMS é imposto estadual.
✂️ d) ISS e ITBI são impostos arrecadados tanto pelos estados quanto pelos municípios.
✂️ e) ITCMD é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

1080Q427229 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
✂️ b) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
✂️ c) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
✂️ d) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ e) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

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1061Q161915 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

1062Q466050 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assistente, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

1063Q222601 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE MT, FCC

1064Q468654 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

1065Q466868 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Contador, Companhia Pernambucana de Saneamento PE, IPAD

1066Q441012 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

1067Q468955 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

1068Q429539 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

1069Q435178 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1070Q433919 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

1071Q468236 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

1072Q428566 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

1073Q427297 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, IF PI, IF PI