Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

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123Q437032 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

✂️ a) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
✂️ b) sobre produtos industrializados e imposto de renda;
✂️ c) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
✂️ d) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
✂️ e) de renda e imposto de importação.

126Q444675 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ b) Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.
✂️ c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ d) A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.
✂️ e) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, ?d? (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

128Q468243 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

✂️ a) também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;
✂️ b) não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;
✂️ c) também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;
✂️ d) todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;
✂️ e) pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.

130Q469254 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Tributos Estaduais, SEARH AL, CESPE CEBRASPE

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Embora não haja experiência empírica conclusiva, os teóricos admitem que, no caso de impostos de renda progressivos, nas faixas das alíquotas marginais mais altas, há prevalência do efeito-renda sobre o efeito-substituição, e, nas alíquotas mais baixas, o inverso ocorre, o que dá origem à denominada curva reversa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

131Q465754 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Contador Prova 2, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

No Brasil, há duas modalidades de arrendamento mercantil utilizadas: o leasing operacional e o financeiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) operacional.
✂️ b) operacional, as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% do custo do bem.
✂️ c) operacional, o preço para o exercício da opção de compra poderá ser livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado na data do exercício da opção de compra.
✂️ d) Nas operações de arrendamento mercantil financeiro, as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora.

132Q428911 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

✂️ a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
✂️ d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

133Q424074 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional

Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Em razão de sua especificidade, o direito tributário deve utilizar os conceitos de direito privado da forma que mais traga efetividade à tributação, desde que não fira direitos individuais.
✂️ b) A Constituição Estadual é soberana para estabelecer normas sobre obrigação tributária, base de cálculo e fato gerador dos tributos estaduais.
✂️ c) A Constituição Estadual pode isentar determinadas operações dos tributos de competência estadual, devido à sua hierarquia perante a lei instituidora do tributo.
✂️ d) A Constituição Federal prevê, em situações excepcionais, que sejam estabelecidas condições de enquadramento em regime especial tributário diferenciadas por Estado.
✂️ e) Tanto a União quanto os Estados podem instituir contribuições de interesse de categorias econômicas.

135Q468168 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

✂️ a) Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
✂️ b) O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
✂️ c) Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ d) Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
✂️ e) As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

136Q466435 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Economista, AGU, NCE

No que tange aos principais tributos, é correto afirmar que:

✂️ a) o fato gerador do imposto é uma situação que não supõe atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. Para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado;
✂️ b) a Constituição prevê que os entes estatais podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;
✂️ c) a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do particular que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização ou o alvará;
✂️ d) o fato gerador da taxa é um fato do contribuinte e não um fato do Estado;
✂️ e) contribuinte de imposto será a pessoa que provoca atuação do Estado, caracterizada pelo exercício do poder de polícia ou a pessoa a quem seja prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação estatal, traduzida num serviço divisível.

139Q468765 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

Conforme prescrito no CTN, tributo é:

✂️ a) toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.
✂️ d) prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída na Constituição e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ e) prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

140Q447636 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

✂️ a) Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.
✂️ b) A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.
✂️ c) Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.
✂️ d) O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.
✂️ e) O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

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121Q467805 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

122Q466953 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Contador, Companhia Pernambucana de Saneamento PE, IPAD

123Q437032 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

124Q465713 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

125Q441346 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

126Q444675 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

127Q468253 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Advogado, CEASA CONTAGEM, FUMARC

128Q468243 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

129Q443819 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE