Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

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1242Q963475 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) a Constituição Federal prescreveu normas que visam a assegurar a cada ente federativo uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria para o pleno exercício de sua autonomia. O legislador constituinte, contudo, restringiu a liberdade do legislador infraconstitucional de definir a competência tributária dos entes federativos, estabelecendo limitações ao poder de tributar e um sistema de repartição das receitas tributárias.
✂️ b) o adequado tratamento tributário, previsto na Constituição Federal, concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.
✂️ c) o princípio constitucional que veda a instituição de tributo federal não uniforme no território nacional impede a concessão de tratamento fiscal diferenciado, com base em critérios regionais.
✂️ d) para além das imunidades dos impostos, que estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal, há uma série de outras limitações estabelecidas pelo legislador constituinte, inclusive para outras espécies tributárias.
✂️ e) a concessão de isenção tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se a implementar objetivos estatais qualificados pela nota da extrafiscalidade.

1246Q975343 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

São impostos da competência da União e dos municípios, respectivamente,

✂️ a) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ b) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✂️ c) o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ e) o imposto sobre o valor agregado e o imposto sobre propriedade territorial rural.

1250Q974670 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete exclusivamente ao estado-membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) No que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos.
✂️ c) O imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia.
✂️ d) A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
✂️ e) O IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

1251Q968370 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
✂️ b) O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
✂️ c) Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
✂️ d) As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
✂️ e) As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

1252Q987696 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir os seguintes impostos sobre:

✂️ a) propriedade predial e territorial urbana;
✂️ b) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
✂️ c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
✂️ d) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
✂️ e) renda e proventos de qualquer natureza.

1255Q960373 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.

✂️ a) Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
✂️ b) O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.
✂️ c) Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ d) O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.
✂️ e) O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

1256Q967485 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Direito, CONAB, IADES

Com base na Constituição Federal, acerca do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito estadual.
✂️ b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito municipal.
✂️ c) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ d) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
✂️ e) Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária.

1257Q992844 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

✂️ a) estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
✂️ b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
✂️ c) definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
✂️ d) adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;
✂️ e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.

1258Q919264 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)

✂️ a) Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ b) Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ c) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ d) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

1259Q917795 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

A repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição Federal de 1988 tendo como propósito promover o equilíbrio financeiro entre os entes federados, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de diferentes formas: criação de fundos de participação, atribuição de competências tributárias e distribuição de obrigações relacionadas às matérias tributárias entre entes federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal competem, respectivamente, instituir o impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) F – V – V.

Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

Resolva questões de Sistema Tributário Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1241Q963929 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

1242Q963475 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

1243Q1010860 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

1244Q956662 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

1245Q1010862 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

1246Q975343 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

1247Q1002490 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

1248Q1010651 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

1249Q987694 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024