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1261Q974591 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Não existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. ✂️ b) Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ✂️ c) Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ✂️ d) Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores. ✂️ e) Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro