Início Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional Resolva questões de Sistema Tributário Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Sistema Tributário Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q449251 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Compras, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018Sobre as taxas, é CORRETO afirmar ✂️ a) Não se submetem aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias. ✂️ b) Podem ser majoradas por decreto. ✂️ c) Podem ter como fato gerador a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia. ✂️ d) Sujeitam-se ao mesmo regime do preço público, quando cobradas pela prestação de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q468200 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF•Na determinação da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição social para financiamento da seguridade social, conhecida pela sigla COFINS, é permitida a dedução das despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos financeiros, se observada a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional? • No caso de pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o crédito por ela não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes? •É vedado às pessoas jurídicas deduzir do lucro líquido, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos? ✂️ a) Sim, não, sim ✂️ b) Sim, sim, não ✂️ c) Não, não, sim ✂️ d) Não, sim, não ✂️ e) Não, não, não Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q469522 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGEm ocorrendo recusa pela autoridade administrativa, considerar-se-á como domicílio tributário: ✂️ a) a sede estatutária da pessoa jurídica ✂️ b) o lugar da situação dos bens, em se tratando de tributo fundiário ✂️ c) o local onde se encontre o contribuinte, independentemente do fato gerador ✂️ d) o lugar onde, a critério da autoridade, a arrecadação e fiscalização possam se fazer efetivamente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q438308 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRQuanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei. ✂️ b) Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ c) A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro. ✂️ d) Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. ✂️ e) As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q431149 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMTConsiderando as disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988 e da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, cabe aos municípios ✂️ a) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. ✂️ b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. ✂️ c) quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. ✂️ d) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q436226 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, Prefeitura de Louveira SP, VUNESPConforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de ✂️ a) 7. ✂️ b) 10. ✂️ c) 13. ✂️ d) 15. ✂️ e) 17. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q466949 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEQuanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. A Constituição da República não institui tributos, mas somente confere competência às entidades tributantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q466467 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Advogado, BNDES, CESGRANRIOA competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica é: ✂️ a) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). ✂️ b) da Concessionária do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. ✂️ c) da União. ✂️ d) estadual. ✂️ e) municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q467841 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCEA limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como: ✂️ a) isenção; ✂️ b) anistia; ✂️ c) remissão; ✂️ d) remição; ✂️ e) imunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q465720 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Mercado, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLANAfirma-se que uma estrutura tributária é regressiva quando: ✂️ a) Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente menor de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta. ✂️ b) Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente maior de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta. ✂️ c) Os grupos de renda baixa recebem de volta benefícios do Governo em termos de assistência médica e hospitalar. ✂️ d) As restituições de impostos pagos não estão sujeitas à correção monetária. ✂️ e) Existe uma tendência de redução da carga tributária ao longo do tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q439422 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Ambiental, SEPLOG MA, FCCConsidere os impostos abaixo. I. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. IV. Grandes fortunas. V. Serviços de qualquer natureza, exceto os definidos em Lei complementar. De acordo com a Constituição de 88, a instituição dos impostos enumerados acima compete, respectivamente, ✂️ a) Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios. ✂️ b) Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; União; Municípios. ✂️ c) Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; União; União; Estados e Distrito Federal. ✂️ d) Estados e Distrito Federal; União; Municípios; União, Municípios. ✂️ e) Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; Municípios; Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q667748 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta ✂️ a) Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações. ✂️ b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei. ✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. ✂️ d) Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q221057 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, TCM RJ, FGVAssinale a assertiva correta. ✂️ a) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas. ✂️ b) O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor. ✂️ c) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma. ✂️ d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo. ✂️ e) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q438690 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Considere que determinada concessionária de serviços públicos cobre, em via interestadual, pedágios de R$ 25,00, R$ 10,00 e R$ 7,00, conforme o tipo de veículo. Nessa situação, a concessionária está infringindo o princípio constitucional tributário que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q444431 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A imunidade tributária consiste em óbice criado pela Constituição Federal à tributação sobre determinadas situações, pessoas, bens ou fatos; a isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e a remissão é o perdão expressamente autorizado por lei que extingue o crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q423534 | Direito Constitucional, Sistema Tributário NacionalA Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá ✂️ a) bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. ✂️ b) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. ✂️ c) alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. ✂️ d) suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados. ✂️ e) suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q442117 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPDe acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata. ✂️ a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ b) Taxas de polícia. ✂️ c) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros. ✂️ d) Contribuições de melhoria. ✂️ e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q429493 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCÉ da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da ✂️ a) anterioridade, legalidade e irretroatividade. ✂️ b) anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável. ✂️ c) legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável. ✂️ d) anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade. ✂️ e) alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q465846 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 impede que o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza incida sobre as diárias e ajudas de custo pagas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ b) O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede lançamentos de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. ✂️ c) O Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semiindustrializados definidos em lei complementar. ✂️ d) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade. ✂️ e) Podem ser instituídos impostos federais, estaduais ou municipais sobre o patrimônio, a renda e os serviços não relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos e de suas fundações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q423456 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1, MPOG, ESAFNas questões 26 a 29, assinale a opção correta. ✂️ a) Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ b) O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto. ✂️ c) Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar. ✂️ d) A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional. ✂️ e) Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos. 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181Q449251 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Compras, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018Sobre as taxas, é CORRETO afirmar ✂️ a) Não se submetem aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias. ✂️ b) Podem ser majoradas por decreto. ✂️ c) Podem ter como fato gerador a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia. ✂️ d) Sujeitam-se ao mesmo regime do preço público, quando cobradas pela prestação de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q468200 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF•Na determinação da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição social para financiamento da seguridade social, conhecida pela sigla COFINS, é permitida a dedução das despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos financeiros, se observada a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional? • No caso de pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o crédito por ela não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes? •É vedado às pessoas jurídicas deduzir do lucro líquido, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos? ✂️ a) Sim, não, sim ✂️ b) Sim, sim, não ✂️ c) Não, não, sim ✂️ d) Não, sim, não ✂️ e) Não, não, não Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q469522 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGEm ocorrendo recusa pela autoridade administrativa, considerar-se-á como domicílio tributário: ✂️ a) a sede estatutária da pessoa jurídica ✂️ b) o lugar da situação dos bens, em se tratando de tributo fundiário ✂️ c) o local onde se encontre o contribuinte, independentemente do fato gerador ✂️ d) o lugar onde, a critério da autoridade, a arrecadação e fiscalização possam se fazer efetivamente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q438308 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRQuanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei. ✂️ b) Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ c) A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro. ✂️ d) Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. ✂️ e) As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q431149 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMTConsiderando as disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988 e da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, cabe aos municípios ✂️ a) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. ✂️ b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. ✂️ c) quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. ✂️ d) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q436226 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, Prefeitura de Louveira SP, VUNESPConforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de ✂️ a) 7. ✂️ b) 10. ✂️ c) 13. ✂️ d) 15. ✂️ e) 17. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q466949 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEQuanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. A Constituição da República não institui tributos, mas somente confere competência às entidades tributantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q466467 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Advogado, BNDES, CESGRANRIOA competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica é: ✂️ a) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). ✂️ b) da Concessionária do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. ✂️ c) da União. ✂️ d) estadual. ✂️ e) municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q467841 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCEA limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como: ✂️ a) isenção; ✂️ b) anistia; ✂️ c) remissão; ✂️ d) remição; ✂️ e) imunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q465720 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Mercado, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLANAfirma-se que uma estrutura tributária é regressiva quando: ✂️ a) Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente menor de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta. ✂️ b) Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente maior de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta. ✂️ c) Os grupos de renda baixa recebem de volta benefícios do Governo em termos de assistência médica e hospitalar. ✂️ d) As restituições de impostos pagos não estão sujeitas à correção monetária. ✂️ e) Existe uma tendência de redução da carga tributária ao longo do tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q439422 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Ambiental, SEPLOG MA, FCCConsidere os impostos abaixo. I. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. IV. Grandes fortunas. V. Serviços de qualquer natureza, exceto os definidos em Lei complementar. De acordo com a Constituição de 88, a instituição dos impostos enumerados acima compete, respectivamente, ✂️ a) Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios. ✂️ b) Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; União; Municípios. ✂️ c) Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; União; União; Estados e Distrito Federal. ✂️ d) Estados e Distrito Federal; União; Municípios; União, Municípios. ✂️ e) Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; Municípios; Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q667748 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta ✂️ a) Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações. ✂️ b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei. ✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. ✂️ d) Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q221057 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, TCM RJ, FGVAssinale a assertiva correta. ✂️ a) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas. ✂️ b) O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor. ✂️ c) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma. ✂️ d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo. ✂️ e) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q438690 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Considere que determinada concessionária de serviços públicos cobre, em via interestadual, pedágios de R$ 25,00, R$ 10,00 e R$ 7,00, conforme o tipo de veículo. Nessa situação, a concessionária está infringindo o princípio constitucional tributário que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q444431 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A imunidade tributária consiste em óbice criado pela Constituição Federal à tributação sobre determinadas situações, pessoas, bens ou fatos; a isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e a remissão é o perdão expressamente autorizado por lei que extingue o crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q423534 | Direito Constitucional, Sistema Tributário NacionalA Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá ✂️ a) bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. ✂️ b) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. ✂️ c) alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. ✂️ d) suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados. ✂️ e) suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q442117 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPDe acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata. ✂️ a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ b) Taxas de polícia. ✂️ c) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros. ✂️ d) Contribuições de melhoria. ✂️ e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q429493 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCÉ da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da ✂️ a) anterioridade, legalidade e irretroatividade. ✂️ b) anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável. ✂️ c) legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável. ✂️ d) anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade. ✂️ e) alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q465846 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 impede que o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza incida sobre as diárias e ajudas de custo pagas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ b) O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede lançamentos de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. ✂️ c) O Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semiindustrializados definidos em lei complementar. ✂️ d) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade. ✂️ e) Podem ser instituídos impostos federais, estaduais ou municipais sobre o patrimônio, a renda e os serviços não relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos e de suas fundações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q423456 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1, MPOG, ESAFNas questões 26 a 29, assinale a opção correta. ✂️ a) Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ b) O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto. ✂️ c) Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar. ✂️ d) A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional. ✂️ e) Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro