Questões de Concursos - Sistema Tributário Nacional

21Q426753 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
✂️ b) Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
✂️ c) O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
✂️ d) As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

22Q442880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

✂️ a) inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
✂️ b) inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
✂️ c) legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
✂️ d) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
✂️ e) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

23Q435993 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O temor do estado do Espírito Santo foi descabido, já que, independentemente da alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, ele possui imunidade tributária recíproca quanto ao tributo considerado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

25Q437353 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

✂️ a) improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
✂️ b) procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
✂️ c) improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.
✂️ d) procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
✂️ e) improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

28Q426241 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.
✂️ b) A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.
✂️ c) Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.
✂️ d) O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.
✂️ e) O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

29Q466179 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

✂️ a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;
✂️ b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;
✂️ c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
✂️ d) alteração de alíquotas de impostos;
✂️ e) normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

30Q444178 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

✂️ a) exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.
✂️ b) remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.
✂️ c) refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.
✂️ d) veicula uma imunidade, não uma isenção.
✂️ e) pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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