Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.

João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária e a segurança jurídica no domínio das relações sociais.
II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, qual seja a da imunidade recíproca, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.
III. A imunidade tributária recíproca é aplicável a impostos, alcançando, também, as taxas e contribuições.
IV. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Está CORRETO o dispostoem:

É princípio constitucional tributário o da

Ao atribuir a competência tributária para a União, a Constituição Federal estabelece:

 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ... IV – produtos industrializados.” Por outro lado, ao atribuir a competência para os Estados, determina a Constituição Federal:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”

Em várias operações realizadas por empresas que se caracterizam como contribuintes tanto do IPI como do ICMS, temos a incidência dos dois impostos de forma concomitante.

Nesse sentido, considere indústria vendendo seu produto a:

I. construtora que irá incluir em obras de construção civil;

II. comerciante revendedor de outro Estado;

III. comerciante revendedor do mesmo Estado;

IV. outra indústria que vai utilizar como matéria-prima;

V. outra indústria que utilizar como bem do ativo imobilizado.

O IPI será incluído na base de cálculo do ICMS APENAS nos casos constantes em

Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária (arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

É de competência exclusiva da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sendo autorizada, entretanto, aos estados, ao DF e aos municípios a instituição de contribuição cobrada de seus servidores para o custeio do sistema próprio de previdência e assistência social.

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a cobrança do Imposto de Renda e de proventos de qualquer natureza apresenta como princípio básico que será pautada nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O critério da universalidade determina que o tributo deverá ser cobrado:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

ANTE A HIGIDEZ COMO CARACTERISTICA INERENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É CORRETO ASSEVERAR QUE:

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em serviços delegados do poder público, não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A imunidade tributária, prevista na ordem constitucional brasileira, não veda a cobrança de imposto sobre a seguinte modalidade de entes da federação e fato gerador: