Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

Com relação à importância dos sistemas tributários para o desenvolvimento dos países e às diversas formas de incidência tributária, julgue os itens que se seguem.

A carga tributária no Brasil é inferior à observada nos principais países desenvolvidos.

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.

À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.

De acordo com o entendimento do STF, é possível a instituição de taxa para custear os serviços de coleta domiciliar de lixo e de limpeza de logradouros públicos.

O Sistema Tributário é a distribuição da competência tributária entre os vários planos do Estado. No Brasil temos o Sistema Federativo, isto é, a competência tributária está distribuída entre os vários planos de governo: União; Estados e Municípios. Entende-se como Competência Tributária a capacidade, outorgada pelas Fontes Legislativas, de legislar sobre tributos. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 145, quais tipos de tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir. O fato é que a realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja e pode pagar. Os tributos afetam as empresas das mais diversas formas, variando de acordo com o setor em que atua e com seu porte. Considerando a incidência tributária e seu impacto nas operações da empresa, quais dos seguintes itens devem ser considerados na formação de preços e margem de lucro?

I. O peso dos tributos incidentes sobre as receitas de venda de produtos e serviços.

II. O peso dos tributos incidentes sobre as importações de bens, serviços e tecnologia.

III. O peso dos tributos incidentes sobre a folha de salários.

IV. O peso dos tributos incidentes sobre os bens patrimoniais.

V. O peso dos tributos incidentes sobre o exercício de certas atividades reguladas.

VI. O peso dos tributos incidentes sobre o lucro.

VII. A variação da carga tributária em função do local em que a empresa estiver instalada.

Estão corretos:

A imunidade tributária, como norma de não incidência, implica a proibição de instituir:

Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da:

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.

Se um município criar um programa de apoio à inclusão e promoção social, poderá financiá-lo com os recursos ordinários do orçamento, sendo vedada a vinculação da receita tributária para tanto, consoante o princípio da não vinculação.

No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que

Assinale a opção correta.

Em se tratando de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade, decorrente de disposição testamentária, é certa a afirmação de que:

Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público.