Início Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional Resolva questões de Sistema Tributário Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Sistema Tributário Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 561Q439981 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar de elemento que tem repercussão na definição do montante a ser recolhido, deve ser definido em lei, não podendo ser estabelecido tão-somente em regulamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 562Q469961 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEQuanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 563Q431349 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 564Q439094 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE RN, FCCEm relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar: ✂️ a) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade. ✂️ b) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade. ✂️ c) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ d) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ e) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do anocalendário para que possa surtir efeito a partir de 1o de Janeiro do ano-calendário seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 565Q434307 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCAplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte: ✂️ a) Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros. ✂️ b) Agem por delegação do Poder que a instituiu. ✂️ c) Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. ✂️ d) Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem. ✂️ e) Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 566Q437912 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Administrador, HEMOPA PA, CESPE CEBRASPEConsiderando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Somente a União pode instituir contribuição da melhoria, enquanto estados e municípios podem instituir contribuição social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 567Q193698 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistematributário nacional.Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 568Q466600 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Gestor Fazendário, SEF MG, NCEO Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como, por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o passivo. A doutrina denomina esse princípio: ✂️ a) vinculabilidade da tributação; ✂️ b) isonomia; ✂️ c) tipicidade tributária; ✂️ d) retributividade; ✂️ e) legitimidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 569Q445140 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica, ✂️ a) implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo. ✂️ b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes. ✂️ c) não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade. ✂️ d) será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores. ✂️ e) acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 570Q465929 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a criação de contribuição para o financiamento da seguridade social que tenha a mesma base de cálculo de imposto já existente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 571Q441138 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCA união NÃO pode instituir tributos que ✂️ a) deem isenções a tributos da competência dos Estados. ✂️ b) incidam sobre importação de produtos estrangeiros. ✂️ c) incorram sobre a propriedade territorial rural. ✂️ d) recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro. ✂️ e) fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 572Q446011 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEAcerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 573Q426557 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Social, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATECPara responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios: ✂️ a) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ✂️ b) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. ✂️ c) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ✂️ d) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos de tração animal licenciados em seus territórios. ✂️ e) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 574Q466272 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCEA Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar: ✂️ a) definição de tributos; ✂️ b) instituição de taxas; ✂️ c) prescrição; ✂️ d) decadência; ✂️ e) obrigação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 575Q439139 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCA competência residual tributária é exercida ✂️ a) pela União e Estados, que podem instituir impostos e taxas, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ b) pelos Municípios, que podem criar tributos de seu peculiar interesse, observando os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. ✂️ c) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ d) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ e) pelos Estados e Distrito Federal, que podem instituir impostos e contribuições sociais, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 576Q435323 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAFA Constituição Federal dá competência à União para instituir três tipos de contribuições: sociais; de intervenção no domínio econômico; de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No que tange às contribuições sociais, identifique a opção falsa quanto às hipóteses de incidência. ✂️ a) A folha de salários. ✂️ b) o aluguel. ✂️ c) Os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ✂️ d) A receita ou o faturamento. ✂️ e) O lucro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 577Q430477 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que as duas bases de cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente idênticas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 578Q469662 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESÉ fundamental para se determinar a natureza jurídica de um tributo: ✂️ a) a denominação e demais características formais, adotadas pela lei. ✂️ b) os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação. ✂️ c) a situação legal do produto de arrecadação. ✂️ d) o fato gerador da respectiva obrigação. ✂️ e) o tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 579Q426423 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIOO sistema tributário nacional é pródigo na instituição de contribuições como espécies tributárias. A contribuição que utiliza as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas é a ✂️ a) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) ✂️ b) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ✂️ c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ✂️ d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ✂️ e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 580Q448441 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode ✂️ a) instituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doações de bens móveis e imóveis localizados em seu território, pois ao Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais. ✂️ b) aumentar a base de cálculo do IPTU e do IPVA no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos. ✂️ c) instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas não poderá instituir o ISS sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ✂️ d) conceder benefícios fiscais relativos ao ISS, mediante autorização expressa e específica do CONFAZ, nos casos em que a prestação de serviços sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS. ✂️ e) instituir o ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
561Q439981 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar de elemento que tem repercussão na definição do montante a ser recolhido, deve ser definido em lei, não podendo ser estabelecido tão-somente em regulamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
562Q469961 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEQuanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
563Q431349 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
564Q439094 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE RN, FCCEm relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar: ✂️ a) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade. ✂️ b) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade. ✂️ c) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ d) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ e) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do anocalendário para que possa surtir efeito a partir de 1o de Janeiro do ano-calendário seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
565Q434307 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCAplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte: ✂️ a) Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros. ✂️ b) Agem por delegação do Poder que a instituiu. ✂️ c) Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. ✂️ d) Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem. ✂️ e) Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
566Q437912 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Administrador, HEMOPA PA, CESPE CEBRASPEConsiderando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Somente a União pode instituir contribuição da melhoria, enquanto estados e municípios podem instituir contribuição social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
567Q193698 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistematributário nacional.Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
568Q466600 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Gestor Fazendário, SEF MG, NCEO Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como, por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o passivo. A doutrina denomina esse princípio: ✂️ a) vinculabilidade da tributação; ✂️ b) isonomia; ✂️ c) tipicidade tributária; ✂️ d) retributividade; ✂️ e) legitimidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
569Q445140 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica, ✂️ a) implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo. ✂️ b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes. ✂️ c) não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade. ✂️ d) será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores. ✂️ e) acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
570Q465929 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a criação de contribuição para o financiamento da seguridade social que tenha a mesma base de cálculo de imposto já existente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
571Q441138 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCA união NÃO pode instituir tributos que ✂️ a) deem isenções a tributos da competência dos Estados. ✂️ b) incidam sobre importação de produtos estrangeiros. ✂️ c) incorram sobre a propriedade territorial rural. ✂️ d) recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro. ✂️ e) fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
572Q446011 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEAcerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
573Q426557 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Social, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATECPara responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios: ✂️ a) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ✂️ b) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. ✂️ c) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ✂️ d) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos de tração animal licenciados em seus territórios. ✂️ e) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
574Q466272 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCEA Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar: ✂️ a) definição de tributos; ✂️ b) instituição de taxas; ✂️ c) prescrição; ✂️ d) decadência; ✂️ e) obrigação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
575Q439139 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCA competência residual tributária é exercida ✂️ a) pela União e Estados, que podem instituir impostos e taxas, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ b) pelos Municípios, que podem criar tributos de seu peculiar interesse, observando os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. ✂️ c) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ d) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ e) pelos Estados e Distrito Federal, que podem instituir impostos e contribuições sociais, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
576Q435323 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAFA Constituição Federal dá competência à União para instituir três tipos de contribuições: sociais; de intervenção no domínio econômico; de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No que tange às contribuições sociais, identifique a opção falsa quanto às hipóteses de incidência. ✂️ a) A folha de salários. ✂️ b) o aluguel. ✂️ c) Os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ✂️ d) A receita ou o faturamento. ✂️ e) O lucro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
577Q430477 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que as duas bases de cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente idênticas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
578Q469662 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESÉ fundamental para se determinar a natureza jurídica de um tributo: ✂️ a) a denominação e demais características formais, adotadas pela lei. ✂️ b) os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação. ✂️ c) a situação legal do produto de arrecadação. ✂️ d) o fato gerador da respectiva obrigação. ✂️ e) o tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
579Q426423 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIOO sistema tributário nacional é pródigo na instituição de contribuições como espécies tributárias. A contribuição que utiliza as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas é a ✂️ a) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) ✂️ b) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ✂️ c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ✂️ d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ✂️ e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
580Q448441 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode ✂️ a) instituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doações de bens móveis e imóveis localizados em seu território, pois ao Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais. ✂️ b) aumentar a base de cálculo do IPTU e do IPVA no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos. ✂️ c) instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas não poderá instituir o ISS sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ✂️ d) conceder benefícios fiscais relativos ao ISS, mediante autorização expressa e específica do CONFAZ, nos casos em que a prestação de serviços sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS. ✂️ e) instituir o ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro