Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.

Somente a União, em determinados casos considerados excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, a saber:

I. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

II. Conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

III. Calamidade pública sofrida por país integrante do Mercosul.

IV. Calamidade pública sofrida por qualquer outro país.

V. Guerra externa, ou sua iminência.

Está(ão) CORRETA(S):

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II. Templos de qualquer culto, condomínios edilícios.

III. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos; livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

A sequência correta é:

Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária (arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da reserva legal ou da legalidade estrita, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal (DF) somente podem aumentar ou instituir tributos mediante a edição de decreto específico para esse fim.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

Por caracterizar serviço público essencial e indivisível, o sistema de iluminação pública deve ser financiado com recursos provenientes da cobrança de imposto, não cabendo aos municípios a instituição de contribuição específica para tal fim.

Em relação ao federalismo fiscal brasileiro, é correto afirmar que:

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

O CTN prevê que, além das garantias enumeradas em seu texto, outras poderão ser observadas, desde que sejam expressamente previstas em lei, em função das características do tributo a que se refiram.

Considerando-se a definição de tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta no que concerne o Sistema Tributário Nacional.

Uma das características constitucionais do ICMS é que ele não incide sobre

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.

II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.

Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Se, no Brasil, houvesse território federal, caberia à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior.