Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Se, no Brasil, houvesse território federal, caberia à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior.

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

O imposto sobre a importação, que é de competência dos estados, incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional.

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).

Nos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior atenderão aos requisitos abaixo, EXCETO:

O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

A Constituição Federal atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos __________¹__________, e, no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria, __________²__________.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:

As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.

O ICMS incidirá sobre a venda de bens do ativo fixo de determinada indústria moveleira, enquadrando-se na hipótese de incidência do art. 155, inciso I, alínea b, da Constituição da República, em vista da existência de circulação de mercadoria.

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.

Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional.

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

Quanto à organização dos poderes e ao controle de constitucionalidade do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.