Início Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional Resolva questões de Sistema Tributário Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Sistema Tributário Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 701Q440059 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMANAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. A Constituição Federal de 1988 em seu Título VI, Capítulo I, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, definindo, na Seção II, as limitações do poder de tributar. Das alternativas abaixo, marque a única que contém a proposição correta. ✂️ a) É vedado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido instituídos por lei. ✂️ b) A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, considerando a capacidade econômica da região. ✂️ c) Compete aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. ✂️ d) É de competência do Estado cobrar impostos de entidades sindicais, instituições de ensino e de assistência social, mesmo que sem fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 702Q425491 | Direito Constitucional, Sistema Tributário NacionalA Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da ✂️ a) anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF. ✂️ b) legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU. ✂️ c) irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU. ✂️ d) anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI. ✂️ e) legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 703Q468006 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCConsiderando a União, os Estados e os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de serem estabelecidas I. as competências tributárias; II. a repartição das receitas tributárias; III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos. Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o ✂️ a) indicado no inciso I. ✂️ b) indicado no inciso II. ✂️ c) indicado no inciso III. ✂️ d) indicado no inciso I e II. ✂️ e) da compatibilização entre os incisos I e II com o inciso III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 704Q470317 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPEA respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes. Ao Banco do Brasil S.A. compete repassar recursos federais aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 705Q168749 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCCDe acordo com a Constituição Federal, ✂️ a) é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir tratamento tributário diferenciado entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino, salvo nos casos em que tenha por propósito a redução das desigualdades econômicas das entidades políticas, ou mediante convênio firmado entre as Unidades da Federação. ✂️ b) é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ✂️ c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ✂️ d) a União poderá instituir taxa, mediante lei complementar, com base de cálculo própria de imposto, desde que compreendido em sua competência tributária. ✂️ e) é vedado à União conceder incentivos fiscais em favor de Estado, Distrito Federal ou Município, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 706Q187953 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar doEstado e aos princípios tributários.A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 707Q467513 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 708Q468289 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional. Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 709Q449100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCCUm Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é ✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. ✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. ✂️ d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade. ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 710Q441948 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, ADASA, FUNIVERSAUm estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria. ✂️ b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional. ✂️ c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo. ✂️ d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício. ✂️ e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 711Q434529 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 712Q442477 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida: ✂️ a) um décimo ✂️ b) dois décimos ✂️ c) três décimos ✂️ d) quatro décimos ✂️ e) cinco décimos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 713Q442230 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPEAcerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A imunidade dos templos de qualquer culto estende-se aos seus imóveis que são utilizados como estacionamento, com o intuito de auferir recursos para serem utilizados no objeto social dessas entidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 714Q227962 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE MT, FCCUm Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é ✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. ✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. ✂️ d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 715Q426117 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPEEm relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Lei municipal pode instituir contribuição de iluminação pública para o custeio da iluminação pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 716Q445576 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019Assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. ✂️ b) Viola o princípio da livre iniciativa contrato pactuado entre ente federativo e instituição financeira, que assegura exclusividade de concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores da pessoa jurídica. ✂️ c) É inconstitucional a lei que inclui a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto, pois a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, comprometendo diretamente a organização e a condução das atividades societárias. ✂️ d) É defeso à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades, como a apreensão de mercadorias e restrição à impressão de notas fiscais em bloco, no intuito de compelir o contribuinte ao adimplemento de tributo vencido. ✂️ e) O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados medicamentos ao poder público, chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços, permitindo, assim, que se chegue ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/1988). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 717Q439949 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do poder de tributar. ✂️ a) Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que importe no aumento do valor anteriormente cobrado. ✂️ b) É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas por concessionárias de serviços públicos, em razão do princípio constitucional tributário que proíbe a limitação ao tráfego de pessoas ou bens. ✂️ c) Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei municipal que altera o período de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que, nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril e junho, passando a ser cobrado no período compreendido entre os meses de janeiro e março de cada ano. ✂️ d) Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de figurinhas, nem apostilas de concursos públicos. ✂️ e) A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 718Q192162 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,julgue os itens seguintes.Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 719Q448423 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGOImunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca ✂️ a) é extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias. ✂️ b) proíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade. ✂️ c) veda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias. ✂️ d) impede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 720Q441516 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre: ✂️ a) serviços das empresas públicas ✂️ b) serviços dos estabelecimentos de ensino ✂️ c) patrimônio das sociedades de economia mista ✂️ d) renda das concessionárias de serviços públicos ✂️ e) renda das entidades sindicais dos trabalhadores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
701Q440059 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMANAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. A Constituição Federal de 1988 em seu Título VI, Capítulo I, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, definindo, na Seção II, as limitações do poder de tributar. Das alternativas abaixo, marque a única que contém a proposição correta. ✂️ a) É vedado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido instituídos por lei. ✂️ b) A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, considerando a capacidade econômica da região. ✂️ c) Compete aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. ✂️ d) É de competência do Estado cobrar impostos de entidades sindicais, instituições de ensino e de assistência social, mesmo que sem fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
702Q425491 | Direito Constitucional, Sistema Tributário NacionalA Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da ✂️ a) anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF. ✂️ b) legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU. ✂️ c) irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU. ✂️ d) anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI. ✂️ e) legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
703Q468006 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCConsiderando a União, os Estados e os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de serem estabelecidas I. as competências tributárias; II. a repartição das receitas tributárias; III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos. Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o ✂️ a) indicado no inciso I. ✂️ b) indicado no inciso II. ✂️ c) indicado no inciso III. ✂️ d) indicado no inciso I e II. ✂️ e) da compatibilização entre os incisos I e II com o inciso III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
704Q470317 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPEA respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes. Ao Banco do Brasil S.A. compete repassar recursos federais aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
705Q168749 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCCDe acordo com a Constituição Federal, ✂️ a) é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir tratamento tributário diferenciado entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino, salvo nos casos em que tenha por propósito a redução das desigualdades econômicas das entidades políticas, ou mediante convênio firmado entre as Unidades da Federação. ✂️ b) é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ✂️ c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ✂️ d) a União poderá instituir taxa, mediante lei complementar, com base de cálculo própria de imposto, desde que compreendido em sua competência tributária. ✂️ e) é vedado à União conceder incentivos fiscais em favor de Estado, Distrito Federal ou Município, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
706Q187953 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar doEstado e aos princípios tributários.A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
707Q467513 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
708Q468289 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional. Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
709Q449100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCCUm Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é ✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. ✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. ✂️ d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade. ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
710Q441948 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, ADASA, FUNIVERSAUm estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria. ✂️ b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional. ✂️ c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo. ✂️ d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício. ✂️ e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
711Q434529 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
712Q442477 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida: ✂️ a) um décimo ✂️ b) dois décimos ✂️ c) três décimos ✂️ d) quatro décimos ✂️ e) cinco décimos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
713Q442230 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPEAcerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A imunidade dos templos de qualquer culto estende-se aos seus imóveis que são utilizados como estacionamento, com o intuito de auferir recursos para serem utilizados no objeto social dessas entidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
714Q227962 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE MT, FCCUm Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é ✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. ✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. ✂️ d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
715Q426117 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPEEm relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Lei municipal pode instituir contribuição de iluminação pública para o custeio da iluminação pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
716Q445576 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019Assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. ✂️ b) Viola o princípio da livre iniciativa contrato pactuado entre ente federativo e instituição financeira, que assegura exclusividade de concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores da pessoa jurídica. ✂️ c) É inconstitucional a lei que inclui a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto, pois a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, comprometendo diretamente a organização e a condução das atividades societárias. ✂️ d) É defeso à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades, como a apreensão de mercadorias e restrição à impressão de notas fiscais em bloco, no intuito de compelir o contribuinte ao adimplemento de tributo vencido. ✂️ e) O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados medicamentos ao poder público, chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços, permitindo, assim, que se chegue ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/1988). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
717Q439949 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do poder de tributar. ✂️ a) Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que importe no aumento do valor anteriormente cobrado. ✂️ b) É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas por concessionárias de serviços públicos, em razão do princípio constitucional tributário que proíbe a limitação ao tráfego de pessoas ou bens. ✂️ c) Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei municipal que altera o período de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que, nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril e junho, passando a ser cobrado no período compreendido entre os meses de janeiro e março de cada ano. ✂️ d) Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de figurinhas, nem apostilas de concursos públicos. ✂️ e) A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
718Q192162 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,julgue os itens seguintes.Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
719Q448423 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGOImunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca ✂️ a) é extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias. ✂️ b) proíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade. ✂️ c) veda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias. ✂️ d) impede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
720Q441516 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre: ✂️ a) serviços das empresas públicas ✂️ b) serviços dos estabelecimentos de ensino ✂️ c) patrimônio das sociedades de economia mista ✂️ d) renda das concessionárias de serviços públicos ✂️ e) renda das entidades sindicais dos trabalhadores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro