Início Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional Resolva questões de Sistema Tributário Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Sistema Tributário Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q439584 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCCDe acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal ✂️ a) podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade. ✂️ b) não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros. ✂️ c) podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade. ✂️ d) sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual. ✂️ e) podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q227620 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPENo que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União aos estados e ao DF, em percentuais iguais. ✂️ b) A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA. ✂️ c) No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. ✂️ d) Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota prevista na CF aos municípios — concernente ao produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal — ao cumprimento de condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. ✂️ e) Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da proposta orçamentária, não para a execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q470833 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPEAcerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro. ✂️ b) Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais. ✂️ c) Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. ✂️ d) As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios. ✂️ e) O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q469570 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAFEm relação a processos tributários, é correto afirmar que: ✂️ a) não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, exceto na hipótese de ser requerida pelo Ministério Público com a finalidade de impugnar ato administrativo executado com base em lei que instituiu ou majorou tributo sem a observância de princípio constitucional garantidor de direitos dos contribuintes. ✂️ b) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão judicial denegatória não lhe houver apreciado o mérito. ✂️ c) revela-se juridicamente admissível a propositura de ação de execução fiscal, antes de estar o crédito tributário inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública, desde que tenha sido proferida decisão definitiva pelo órgão competente de julgamento administrativo, da qual não mais caiba recurso, no correspondente processo administrativo tributário. ✂️ d) o seguimento de recursos que visem questionar decisão confirmatória de lançamento de crédito tributário, interpostos pelo contribuinte para a segunda instância administrativa, não pode ficar condicionado à exigência de depósito prévio, ainda que estabelecida em lei ordinária, em face de evidente inconstitucionalidade de tal exigência, tendo em vista o preceito constitucional que assegura aos litigantes, em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. ✂️ e) o prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar restituição de tributos não se interrompe pelo início da referida ação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q439620 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q439901 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, IF PI, IF PISobre Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa ERRADA: ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ b) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. ✂️ c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ✂️ d) Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. ✂️ e) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q433773 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCA Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições ✂️ a) 3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário. ✂️ b) 3. de intervenção no domínio econômico. ✂️ c) 2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ d) 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ e) 2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q428910 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAFAssinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, mas as normas gerais em matéria de legislação tributária podem ser estabelecidas por lei ordinária. ✂️ b) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. ✂️ c) Quarenta e oito por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados serão entregues pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. ✂️ d) A vedação de retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. ✂️ e) A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q425089 | Direito Constitucional, Sistema Tributário NacionalSabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar ✂️ a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988. ✂️ b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos. ✂️ c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar. ✂️ d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) uma vez que o poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, as normas referidas no enunciado devem ser tidas como revogadas desde o advento da Constituição de 1988, nada obstando, porém, que o Congresso Nacional as revigore expressamente, por ato legislativo com efeitos retroativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q431752 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE TO, FUNRIONo que se refere à imunidade tributária é correto afirmar: ✂️ a) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social. ✂️ b) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Direta. ✂️ c) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Estadual. ✂️ d) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social até o limite estabelecido pelo Código Tributário do Estado. ✂️ e) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social, desde que determinado em Lei Complementar Estadual específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q439691 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEA respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A definição do prazo para recolhimento dos tributos pode ser delegada pela lei ao regulamento, porque não se sujeita ao princípio da reserva legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q427665 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPENo que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes. Em razão da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituírem quaisquer tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q441498 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATECDe acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, mas configura verdadeiro princípio que orienta toda a tributação. Isso porque, embora o texto constitucional o tenha positivado fazendo referência apenas aos impostos, ele rege um princípio fundamental de tributação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. ✂️ a) capacidade de colaboração ✂️ b) segurança jurídica ✂️ c) capacidade contributiva ✂️ d) praticabilidade da tributação ✂️ e) igualdade tributária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q436181 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGVPaulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum. Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar ✂️ a) Lei Complementar, para instituir região metropolitana. ✂️ b) Lei Ordinária, para instituir aglomeração urbana. ✂️ c) Lei Delegada, para instituir microrregião. ✂️ d) Emenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios. ✂️ e) Lei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q436735 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEConsidere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988. ✂️ a) As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena. ✂️ b) As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal. ✂️ c) O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo. ✂️ d) Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia. ✂️ e) O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q469774 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEEm conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q448082 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Administrador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue os itens a seguir. O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência de serviço público específico e divisível, ainda que o referido cidadão tenha deixado de se beneficiar com o serviço prestado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q434516 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEO prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade. O TJ/AC acertou quanto à possibilidade de se editar MP em matéria tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q443996 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIOO imposto sobre serviços das atividades desenvolvidas por profissional liberal, nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é da competência do(a) ✂️ a) Estado ✂️ b) Município ✂️ c) Distrito Federal ✂️ d) União ✂️ e) Empresa Pública Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q428643 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPENo uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. Se, em um estado, ocorrer a venda de uma mercadoria para um consumidor final domiciliado em outro estado, essa operação deverá ser tributada com alíquota interna do estado em que ocorreu a venda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
741Q439584 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCCDe acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal ✂️ a) podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade. ✂️ b) não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros. ✂️ c) podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade. ✂️ d) sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual. ✂️ e) podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
742Q227620 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPENo que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União aos estados e ao DF, em percentuais iguais. ✂️ b) A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA. ✂️ c) No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. ✂️ d) Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota prevista na CF aos municípios — concernente ao produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal — ao cumprimento de condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. ✂️ e) Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da proposta orçamentária, não para a execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q470833 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPEAcerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro. ✂️ b) Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais. ✂️ c) Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. ✂️ d) As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios. ✂️ e) O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
744Q469570 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAFEm relação a processos tributários, é correto afirmar que: ✂️ a) não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, exceto na hipótese de ser requerida pelo Ministério Público com a finalidade de impugnar ato administrativo executado com base em lei que instituiu ou majorou tributo sem a observância de princípio constitucional garantidor de direitos dos contribuintes. ✂️ b) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão judicial denegatória não lhe houver apreciado o mérito. ✂️ c) revela-se juridicamente admissível a propositura de ação de execução fiscal, antes de estar o crédito tributário inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública, desde que tenha sido proferida decisão definitiva pelo órgão competente de julgamento administrativo, da qual não mais caiba recurso, no correspondente processo administrativo tributário. ✂️ d) o seguimento de recursos que visem questionar decisão confirmatória de lançamento de crédito tributário, interpostos pelo contribuinte para a segunda instância administrativa, não pode ficar condicionado à exigência de depósito prévio, ainda que estabelecida em lei ordinária, em face de evidente inconstitucionalidade de tal exigência, tendo em vista o preceito constitucional que assegura aos litigantes, em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. ✂️ e) o prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar restituição de tributos não se interrompe pelo início da referida ação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
745Q439620 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q439901 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, IF PI, IF PISobre Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa ERRADA: ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ b) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. ✂️ c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ✂️ d) Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. ✂️ e) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q433773 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCA Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições ✂️ a) 3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário. ✂️ b) 3. de intervenção no domínio econômico. ✂️ c) 2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ d) 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ e) 2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
748Q428910 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAFAssinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, mas as normas gerais em matéria de legislação tributária podem ser estabelecidas por lei ordinária. ✂️ b) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. ✂️ c) Quarenta e oito por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados serão entregues pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. ✂️ d) A vedação de retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. ✂️ e) A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q425089 | Direito Constitucional, Sistema Tributário NacionalSabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar ✂️ a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988. ✂️ b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos. ✂️ c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar. ✂️ d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) uma vez que o poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, as normas referidas no enunciado devem ser tidas como revogadas desde o advento da Constituição de 1988, nada obstando, porém, que o Congresso Nacional as revigore expressamente, por ato legislativo com efeitos retroativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
750Q431752 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE TO, FUNRIONo que se refere à imunidade tributária é correto afirmar: ✂️ a) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social. ✂️ b) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Direta. ✂️ c) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Estadual. ✂️ d) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social até o limite estabelecido pelo Código Tributário do Estado. ✂️ e) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social, desde que determinado em Lei Complementar Estadual específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q439691 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEA respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A definição do prazo para recolhimento dos tributos pode ser delegada pela lei ao regulamento, porque não se sujeita ao princípio da reserva legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q427665 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPENo que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes. Em razão da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituírem quaisquer tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q441498 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATECDe acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, mas configura verdadeiro princípio que orienta toda a tributação. Isso porque, embora o texto constitucional o tenha positivado fazendo referência apenas aos impostos, ele rege um princípio fundamental de tributação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. ✂️ a) capacidade de colaboração ✂️ b) segurança jurídica ✂️ c) capacidade contributiva ✂️ d) praticabilidade da tributação ✂️ e) igualdade tributária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q436181 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGVPaulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum. Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar ✂️ a) Lei Complementar, para instituir região metropolitana. ✂️ b) Lei Ordinária, para instituir aglomeração urbana. ✂️ c) Lei Delegada, para instituir microrregião. ✂️ d) Emenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios. ✂️ e) Lei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q436735 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEConsidere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988. ✂️ a) As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena. ✂️ b) As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal. ✂️ c) O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo. ✂️ d) Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia. ✂️ e) O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q469774 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEEm conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q448082 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Administrador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue os itens a seguir. O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência de serviço público específico e divisível, ainda que o referido cidadão tenha deixado de se beneficiar com o serviço prestado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q434516 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEO prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade. O TJ/AC acertou quanto à possibilidade de se editar MP em matéria tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q443996 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIOO imposto sobre serviços das atividades desenvolvidas por profissional liberal, nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é da competência do(a) ✂️ a) Estado ✂️ b) Município ✂️ c) Distrito Federal ✂️ d) União ✂️ e) Empresa Pública Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q428643 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPENo uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. Se, em um estado, ocorrer a venda de uma mercadoria para um consumidor final domiciliado em outro estado, essa operação deverá ser tributada com alíquota interna do estado em que ocorreu a venda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro