Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

Determina a Constituição Federal a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os titulares do poder de tributar, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas condições que estabelece.

Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente as religiões reconhecidas pelo Estado fazem jus à imunidade constitucional que abarca seu patrimônio, renda e serviços.

São receitas derivadas

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O SIMPLES Nacional, é um regime tributário simplificado aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesse regime, os tributos são apurados por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Um exemplo de tributo que compõe esse regime de tributação é a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS).

Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência federal, previstos na Constituição Federal de 1988, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O imposto sobre produtos industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, é seletivo em função da essencialidade do produto e é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

( ) O Poder Executivo pode, atendidos as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

( ) A União tem competência para instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imobiliários.

Assinale a sequência CORRETA.

Das espécies abaixo, qual a que não se refere a tributos:

A "Ouro de Tolo" Ltda. ingressou com confissão de débito, valendo-se de parcelamento. Posteriormente, alegou que sua atitude configurou denúncia espontânea, tudo com amparo no Artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Analise as afirmativas abaixo.

1. A denúncia espontânea restou caracterizada.

2. A confissão da dívida, com pedido de parcelamento de débito, não configura denúncia espontânea.

3. A denúncia espontânea elide a multa e juros de mora.

4. A parte incontroversa da dívida deve ser depositada.

Está(ão) correta(s):

Não se admite alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em virtude de:

       Objetivando promover o desenvolvimento da região Norte do Brasil, o governo federal instituiu benefício fiscal que consistia em dedução, no imposto de renda a pagar, de valores investidos no reflorestamento da Amazônia. Investidores na produção agropecuária da região, com imposto a pagar, procuraram madeireiras capacitadas em tais atos de recuperação florestal para investimento, as quais condicionaram o investimento ao pagamento de parcela do imposto a ser deduzido, o que foi aceito e realizado. Os reflorestadores, em face do grande lucro obtido, passaram a exigir de industriais da região percentagem sobre a parcela dedutível do imposto de empresários que ainda não tinham tal benefício, não sendo tal proposta aceita.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Os investidores na produção agropecuária cometeram crime contra a ordem tributária, consumado no momento em que pagaram o valor cobrado.

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Ainda a respeito do ICMS, pode-se afirmar que, entre as receitas públicas, ele é o imposto que proporciona a mais elevada arrecadação.