Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Tendo em vista que a imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos tem por objetivo garantir a livre manifestação do pensamento, os insumos e equipamentos utilizados na produção das referidas obras também gozam do mesmo benefício.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa ao Sistema Tributário Nacional.

No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de Goiás publicou lei que alterou o valor venal dos imóveis localizados em seu território, majorando, portanto, o valor do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a nova lei tributária será plenamente eficaz a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A empresa poderá compensar prejuízos de períodos anteriores, desde que não desobedeça aos limites fixados. Um dos limites é 30% do lucro líquido ajustado para fins de apuração do lucro real.

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

De acordo com o texto constitucional em vigor, a medida provisória pode instituir e aumentar impostos, desde que nas hipóteses em que seja desnecessária a edição de lei complementar para tais fins.

Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência dos municípios.

I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas que forem extintas, independentemente das atividades comerciais ou industriais por elas desenvolvidas.

II. Os municípios têm competência para instituir impostos sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e pode, ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel edificado ou não for subutilizado ou não utilizado.

IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

Considere as assertivas abaixo:

I. Segundo o princípio da irretroatividade da norma tributária, nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

II. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam do benefício da isenção tributária, que é causa de exclusão do crédito tributário.

III. O princípio da imunidade recíproca determina a extinção do crédito tributário decorrente da vedação da instituição de imposto sobre templos de qualquer culto.

IV. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária.

Marque a alternativa CORRETA:

Não incide imposto de transmissão inter vivos sobre bens que não tenham relação com a atividade da empresa e sejam incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária recíproca reforça a idéia central da Federação, uma vez que retira a possibilidade de preferência entre as unidades federativas.

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.

Segundo a Constituição da República, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, poderá o prefeito de um município instituir empréstimos compulsórios.