Questões de Concursos Sistema Tributário Nacional

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal autoriza a adoção da progressividade simples, sendo inaplicável a gradual.

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

A última emenda Constitucional de nº 68/2011 aborda:

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Conforme a Constituição Federal, o governo do Distrito Federal pode realizar despesas acima das dotações, desde que limitadas ao montante de 10% dessas dotações.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, previsto no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.

( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É vedada a atribuição de caráter pessoal aos impostos e sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

( ) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com regimes especiais ou simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte.

( ) É vedada à União a instituição de impostos não previstos na Constituição, exceto na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários previstos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Assinale a sequência CORRETA.