Questões de Concursos Sistema recursal trabalhista

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22Q372628 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV, 2019

Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso. Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.
✂️ b) Ambas as partes poderiam interpor agravo de petição na hipótese, porém não mais existe essa possibilidade para a executada, pois esta não apresentou o recurso no prazo próprio.
✂️ c) A parte autora interpôs recurso de revista, e não resta recurso para a parte executada.
✂️ d) A parte autora apresentou recurso ordinário, e a executada poderá apresentar agravo de petição.

24Q370470 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

✂️ a) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
✂️ b) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
✂️ c) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
✂️ d) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

25Q372663 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV

Carlos José Pereira teve julgados procedentes os pedidos de equiparação salarial e de pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Iniciada a execução provisória, Carlos apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo a sua homologação. O juiz, contudo, abriu prazo para que a parte contrária se manifestasse sobre os cálculos. Feito o contraditório, o juiz acabou por homologar os cálculos apresentados pela demandada e, com base nesse valor, expediu o mandado de citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a expedição, o executado garantiu o juízo e requereu a expedição de alvará para o exequente, com a consequente extinção da execução. O juiz indeferiu o requerimento do executado, sob o argumento de que deveria aguardar o decurso de cinco dias a contar da garantia efetuada. Passados os cinco dias, o juiz julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação e determinou a expedição de alvará em favor do exequente, intimando-o dessa decisão.

Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que o exequente tem o direito de interpor

✂️ a) apelação no prazo de 15 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
✂️ b) agravo de petição no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
✂️ c) recurso ordinário no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
✂️ d) agravo de instrumento no prazo de 10 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.

26Q369721 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.
✂️ b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.
✂️ c) Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.
✂️ d) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

27Q371613 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV

João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias.

Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas, nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo.

Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da situação jurídica das sociedades empresárias, elas ficam dispensadas do preparo.
✂️ b) A sociedade empresária Girassol precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, não.
✂️ c) Ambas as sociedades empresárias precisarão realizar o preparo integralmente.
✂️ d) A sociedade empresária Girassol não precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, sim.

28Q369989 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE CEBRASPE

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

✂️ a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
✂️ b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
✂️ c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
✂️ d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

29Q137049 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos:

I. Não cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que não conhece de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

II. No Tribunal Superior do Trabalho, em regra, cabem Embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si.

III. Cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo que vise impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.

IV. Incabível Embargo para reexame de fatos e provas.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

30Q371817 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV

Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.
A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a) O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário à Constituição Federal ou à Súmula do TST.
✂️ b) É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.
✂️ c) O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.
✂️ d) Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

31Q223133 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial.
✂️ b) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na sentença.
✂️ c) É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão.
✂️ d) A contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso.
✂️ e) O agravo de petição somente é cabível após estar seguro o juízo.

35Q369889 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE CEBRASPE

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.

✂️ a) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.
✂️ b) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.
✂️ d) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

36Q371367 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV

Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente.
Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do ari go 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirrmar que:

✂️ a) ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.
✂️ b) ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.
✂️ c) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.
✂️ d) ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.

37Q114173 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Cabe recurso ordinário para a instância superior

✂️ a) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas no julgamento dos recursos.
✂️ b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária.
✂️ c) de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ d) das decisões de Turmas que divergirem entre si.
✂️ e) dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

39Q371965 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV

Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento.
✂️ b) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.
✂️ d) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato

40Q370070 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE CEBRASPE

Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo

✂️ a) será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
✂️ b) será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
✂️ c) deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
✂️ d) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.