Questões de Concursos Sociedade

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161Q421724 | Direito Civil, Sociedade, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Considere que a vencedora de um procedimento licitatório para concessão de uma rodovia tenha constituído, em cumprimento a exigência estabelecida no edital, uma sociedade de propósito específico, na forma de sociedade anônima de capital fechado. O referido edital estabeleceu um prazo de 5 anos para a gradual subscrição e integralização do capital social da companhia, no montante de R$ 300 milhões, de acordo com cronograma fixado no contrato. Para tornar mais ágil o cumprimento de tal requisito, diminuindo, também, os custos correspondentes, é possível que a referida companhia

✂️ a) estipule, em seu estatuto social, a possibilidade de deliberação, pela Diretoria Colegiada, das subscrições necessárias para o atingimento do capital social requerido.
✂️ b) delibere, por atos da Diretoria colegiada, sucessivas subscrições públicas de aumentos de capital, observado o limite fixado estatutariamente.
✂️ c) integralize, mediante decisão do Conselho de Administração, em um único ato, futuros aumentos de capital, diferindo as subscrições correspondentes para as datas fixadas em cronograma aprovado pelo órgão.
✂️ d) seja constituída sob o regime de capital autorizado, cabendo ao Conselho de Administração aprovar os sucessivos aumentos de capital, dentro do limite autorizado, com as subsequentes subscrições e integralizações.
✂️ e) seja transformada em de capital aberto, mediante deliberação do conselho de administração, o que possibilitará subscrições públicas sucessivas, observado o limite fixado no estatuto.

163Q419344 | Direito Civil, Sociedade, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

✂️ a) o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
✂️ b) a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
✂️ c) a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
✂️ d) a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.
✂️ e) o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.

164Q415040 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, INPI, NCE

Indique a única afirmativa correta em relação à operação entre três sociedades comerciais na qual as duas primeiras são absorvidas pela terceira:

✂️ a) trata-se de fusão, havendo necessidade de aprovação de todos os acionistas das sociedades absorvidas;
✂️ b) trata-se de transformação e o quorum para a deliberação deve constar do estatuto social das companhias envolvidas;
✂️ c) trata-se de incorporação e a deliberação da operação exige, no mínimo, quorum qualificado;
✂️ d) trata-se de incorporação, hipótese em que todos os acionistas que não tenham aprovado deverão receber o reembolso;
✂️ e) trata-se de fusão, hipótese em que o pagamento do reembolso devido somente ocorrerá após a efetiva realização da operação.

166Q420327 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

No que tange a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão das sociedades anônimas,

✂️ a) fusão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades já existentes.
✂️ b) é vedada a transformação de sociedade anônima em sociedade limitada, mas admitida a transformação de sociedade limitada em sociedade anônima.
✂️ c) o ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, resguardado aos credores da companhia cindida o direito de se oporem a essa estipulação na forma da lei.
✂️ d) havendo cisão total da companhia, com a extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão pelas obrigações da companhia extinta limitadamente à parcela do patrimônio que absorveram.
✂️ e) a incorporação de sociedades resulta na criação de uma nova sociedade, com personalidade jurídica distinta das sociedades incorporada e incorporadora, que se extinguem no processo.

168Q419003 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

✂️ a) Ocorre a fusão quando duas sociedades se unem, sem extinção das mesmas, para formar sociedade de administração conjunta, que será responsável por todos os direitos e obrigações.
✂️ b) Na transformação, a sociedade transformada após a sua extinção deverá ser constituída e inscrita de acordo com o tipo em que vai operar-se.
✂️ c) O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
✂️ d) O ato de fusão consiste na absorção de uma ou várias sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
✂️ e) A cisão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações.

170Q421828 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da prestação de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos. Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.
✂️ b) As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.
✂️ c) As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.
✂️ d) As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.

172Q419464 | Direito Civil, Sociedade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação às sociedades, considere: I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo tal atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. II. Salvo exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais. III. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. IV. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, obedecidas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, equiparar-se-á, para todos os efeitos, à sociedade empresária. V. A sociedade adquire personalidade jurídica com o início efetivo de suas atividades, independentemente da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II, III e V.
✂️ b) I, II, IV e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, III, IV e V.

173Q419760 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Sobre as sociedades cooperativas considere:

I. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contri- buir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem obje- tivo de lucro.

II. As cooperativas são sociedades de capital, com for- ma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados.

III. O quorum para o funcionamento e deliberação de assembleia geral será baseado no número de asso- ciados e não no capital.

IV. Tem entre suas características a variabilidade de capital social representado por quotas-partes.

V. Constitui-se mediante instrumento de contrato escrito, público ou particular, registrado na Junta Comercial.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) III e V.

174Q421685 | Direito Civil, Sociedade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.

Se, anteriormente ao trespasse, a padaria funcionasse por meio de uma empresa individual de responsabilidade limitada registrada por João Paulo, o responsável pela empresa seria essa pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confundiria com o do servidor municipal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

175Q420219 | Direito Civil, Sociedade, Procurador, JUCEES ES, COSEAC

Os atos constitutivos de sociedades mercantis:

✂️ a) podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
✂️ b) podem ser efetivas unicamente por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
✂️ c) não podem ser efetivadas por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas de forma diversa da adotada na constituição;
✂️ d) podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
✂️ e) podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição.

179Q421902 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No direito brasileiro, as Sociedades Anônimas não são dotadas de personalidade jurídica própria.
✂️ b) Nas Sociedades Limitadas, a regra é que os sócios respondem, de forma direta e pessoal, pelas obrigações da sociedade.
✂️ c) O capital social das Sociedades Limitadas é dividido em ações, que podem ser ordinárias ou preferenciais, estas sem direito de voto.
✂️ d) Nas Sociedades Anônimas não se admite a emissão de ações sem direito de voto.
✂️ e) O ato pelo qual o sócio se obriga a entregar para a sociedade bens ou direitos de sua propriedade, suscetíveis de apreciação, para a formação do capital social, é chamado de subscrição, enquanto que a integralização de capital é a efetiva transferência, pelo sócio para a sociedade, do bem ou direito mencionado no ato de subscrição.

180Q415019 | Direito Civil, Sociedade

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da sociedade em comum, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
✂️ b) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
✂️ c) Na sociedade em comum, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
✂️ d) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
✂️ e) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Questões de Concursos Sociedade

Resolva questões de Sociedade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q421724 | Direito Civil, Sociedade, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

162Q418172 | Direito Civil, Sociedade, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

163Q419344 | Direito Civil, Sociedade, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

164Q415040 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, INPI, NCE

165Q421529 | Direito Civil, Sociedade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

166Q420327 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

167Q420913 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

168Q419003 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

169Q417724 | Direito Civil, Sociedade, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

170Q421828 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

171Q422224 | Direito Civil, Sociedade, Analista de Controle, TCE PR, FCC

172Q419464 | Direito Civil, Sociedade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

173Q419760 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

174Q421685 | Direito Civil, Sociedade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

175Q420219 | Direito Civil, Sociedade, Procurador, JUCEES ES, COSEAC

176Q420756 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

177Q416427 | Direito Civil, Sociedade

178Q419219 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

179Q421902 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

180Q415019 | Direito Civil, Sociedade