Questões de Sociedade limitada com Gabarito (Comentado)

141Q926967 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão.
Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.

✂️ a) É possível. A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa, hipótese em que se aplicarão ao ato de instituição, no que couberem, as disposições sobre o contrato social.
✂️ b) Não é possível. A sociedade limitada só pode ser unipessoal acidentalmente e pelo prazo máximo de 180 dias, nos casos em que remanescer apenas um sócio pessoa natural.
✂️ c) Não é possível. Apenas a empresa pública e a subsidiária integral podem ser sociedades unipessoais e constituídas com apenas sócio pessoa jurídica.
✂️ d) É possível, desde que o capital mínimo da sociedade limitada seja igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos e esteja totalmente integralizado.

142Q974401 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta.

✂️ a)
Em se tratando de sociedade cujo contrato social estabeleça a intransferibilidade das quotas sem o consentimento dos demais sócios, não cabem caução ou penhora, sendo obrigatória à sociedade a admissão do credor como sócio.
✂️ b) A diminuição do capital social somente ocorrerá se, depois de integralizado, for considerado excessivo para a realização do objeto social ou se houver perdas irreparáveis, e, nesse caso, cabe a diminuição proporcional das quotas sociais por deliberação dos sócios em assembleia, não se exigindo que a ata seja arquivada no registro público de empresas mercantis.
✂️ c) A destituição de administrador sócio deve ser deliberada pela metade dos titulares do capital social, caso não seja estipulado quórum diferente em contrato social, enquanto a destituição de administrador não sócio nomeado em contrato social deve ser deliberada por sócios que detenham dois terços do capital social; em ato apartado, a destituição deve ser deliberada pela maioria dos presentes.
✂️ d) Cabe ao conselho fiscal acompanhar e fiscalizar a administração da sociedade, verificando a sua atuação e opinando sobre os procedimentos e práticas adotados, conforme determinado no contrato social; como forma de proteção dos interesses da minoria, é, ainda, assegurado ao grupo de sócios que detenha no mínimo um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal e seu respectivo suplente.
✂️ e) Segundo a teoria ultra vires, vigente no ordenamento jurídico brasileiro mesmo antes do advento do atual Código Civil, a sociedade somente se vincula aos atos praticados por seus administradores caso tenham pertinência com o seu objeto social, ou seja, se o ato praticado extrapolar os limites contratuais, a sociedade não será obrigada a observá-lo.

144Q926894 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados.

Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

✂️ a) Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.
✂️ b) Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.
✂️ c) Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.
✂️ d) Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.

145Q960405 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se

✂️ a) o sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente.
✂️ b) o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.
✂️ c) os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade.
✂️ d) o sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente.
✂️ e) o sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social.

146Q968110 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Afrânio constituiu, sozinho, uma sociedade do tipo limitada, com integralização imediata do capital social, esse no valor de R$ 3.000,00. A sociedade foi denominada Bar Jataúba Ltda.

Em razão da crise econômica gerada pela recessão decorrente dos efeitos da pandemia do Covid-19, Afrânio resolveu encerrar as atividades sociais sem tomar qualquer providência no sentido de promover a liquidação da sociedade.

A sociedade Materiais de Construção Lagoa do Carro Ltda., credora da sociedade Bar Jataúba Ltda. no valor de R$ 12.000,00, tomou conhecimento do encerramento das atividades e ingressou com medida judicial para responsabilizar Afrânio pelo débito, já vencido, e encerramento irregular.

Com base nos dados apresentados, a sociedade credora poderá:

✂️ a) requerer a falência da sociedade limitada com fundamento na impontualidade no pagamento de seu crédito;
✂️ b) ajuizar ação pauliana para obter a decretação de nulidade da decisão do sócio Afrânio de encerrar as atividades da sociedade;
✂️ c) requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento na inexistência de deliberação social;
✂️ d) requerer a liquidação judicial da sociedade limitada e nomear o liquidante, em razão da substituição processual que lhe é conferida em caso de inércia do sócio;
✂️ e) requerer em juízo a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio Afrânio pela decisão de encerrar as atividades da sociedade sem promover sua liquidação.

148Q1001921 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem sotidariarnente pela integralização do capital social.
✂️ b) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
✂️ c) A incorporação, fusão e dissolução da sociedade obrigatoriamente dependem de deliberação em reunião ou assembleia dos sócios.
✂️ d) A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

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