Questões de Solidariedade e Responsabilidade Tributária com Gabarito (Comentado)

101Q866390 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015.

No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
✂️ b) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
✂️ c) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
✂️ d) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

102Q982855 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, ainda que o alienante prossiga na exploração.
✂️ d) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde subsidiariamente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante iniciar nova atividade no prazo de seis meses a contar da data da alienação.
✂️ e) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio não responde pelos tributos devidos se a aquisição ocorreu em processo de falência.

103Q966045 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, Caixa, CESPE CEBRASPE

A responsabilidade tributária é decisiva para se aferir a quem caberá o ônus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca da responsabilidade.

✂️ a) O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, ainda que não sejam imóveis.
✂️ b) A responsabilidade subsidiária de terceiros deve-se efetivar, ainda que em concurso com a possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
✂️ c) A responsabilidade por sucessão não pode ocorrer com empresas ou sociedades, já que eventuais modificações na estrutura ou na essência da empresa, resultantes de fusão, transformação ou incorporação, caracterizam uma nova empresa, diversa da anterior.
✂️ d) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos em sua totalidade pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.
✂️ e) A transferência de responsabilidade tributária pode ocorrer por sucessão à pessoa natural, mas não à pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração.

104Q990966 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

Com base na matéria a respeito da solidariedade, segundo preceitos dispostos no Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II- São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.
III- O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitar aos demais é um dos efeitos da solidariedade;
IV- A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorecer ou prejudicar aos demais é o único efeito da solidariedade.

✂️ a) somente a afirmativa II está correta;
✂️ b) somente as afirmativas I, II e III estão corretas;
✂️ c) somente as afirmativas II e III estão corretas;
✂️ d) somente as afirmativas I, III e IV estão corretas;
✂️ e) todas as afirmativas estão corretas.

105Q963191 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que

✂️ a) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.
✂️ b) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.
✂️ c) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
✂️ d) a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.
✂️ e) em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.

107Q968013 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação,interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo edomicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale aopção correta.

✂️ a) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro sãosubsidiariamente responsáveis pelos tributos devidos peloautor da herança até a data da abertura da sucessão, limitadaessa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou dameação.
✂️ b) Situação hipotética: A empresa Livros Técnicos S.A.adquiriu, a título oneroso, estabelecimento empresarial daempresa OBX Ltda. e, três meses depois dessa aquisição, aempresa OBX iniciou nova atividade empresarial, em outroramo de comércio e indústria. Assertiva: Nesse caso, a LivrosTécnicos S.A. será subsidiariamente responsável pelos débitostributários devidos pela OBX até a data da alienação.
✂️ c) Em regra, considera-se como domicílio tributário o lugar dasituação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que deremorigem à obrigação.
✂️ d) Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pelaantecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja leiautorizativa específica nesse sentido.
✂️ e) A não incidência de contribuições sociais sobre receitasdecorrentes de exportação configura hipótese de isençãotributária.

108Q964708 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Quanto à responsabilidade de sócios-gerentes pelo pagamento de tributos devidos pela sociedade que dirigem, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que:

I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
IV. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não legitima, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
V. O descumprimento de obrigação acessória já é suficiente para responsabilização do sócio-gerente pelo pagamento da obrigação principal.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

109Q964019 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa - CDA, foi proposta execução fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,

✂️ a) não há responsabilidade solidária entre os sócios, mas pessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas sociais, pelos atos que praticam em infração de lei, bem assim não há solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito tributário correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.
✂️ b) somente o representante legal da empresa, Tício, é que responde pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na qualidade de contribuinte, é devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.
✂️ c) o polo passivo da execução fiscal está correto, tendo em vista que os sócios são responsáveis pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, contrato ou estatuto, de forma pessoal.
✂️ d) os sócios não devem figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu patrimônio, que responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua atividade, ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.
✂️ e) a empresa não deve figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que, no caso de infração de lei, a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.

110Q975532 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

✂️ a) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
✂️ b) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
✂️ c) tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
✂️ d) esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ e) esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

111Q962678 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A sociedade empresária Beta apurou, no ano de 2022, diferenças nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-base de 2021. Assim, no dia 14/08/2022, a aludida sociedade empresária retificou sua declaração e efetuou o pagamento dos valores que haviam deixado de ser recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) não se aplica o instituto da denúncia espontânea à hipótese, porquanto a omissão na declaração de valores relativos ao IRPJ e à CSLL configura descumprimento de obrigação acessória autônoma, em virtude da prestação de informações a destempo, constituindo infração formal de natureza não tributária, razão pela qual devem incidir tanto a multa moratória quanto a multa punitiva;
✂️ b) o instituto da denúncia espontânea somente se aplica à hipótese se a retificação da declaração e o pagamento posteriores tiverem sido realizados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, sendo devida, contudo, a multa moratória em razão do atraso no pagamento dos tributos, excluída apenas a incidência da multa punitiva;
✂️ c) não se aplica o instituto da denúncia espontânea à hipótese, tendo em vista que esse benefício legal não alcança as situações em que os tributos sujeitos a lançamento por homologação tenham sido declarados, mas pagos de forma intempestiva, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente à instauração de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária;
✂️ d) não haverá a incidência de multa moratória ou punitiva, desde que a retificação da declaração e o pagamento posteriores sejam efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, uma vez que, em tal hipótese, o Fisco estará dispensado de constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada, porém quitada por ocasião da retificação;
✂️ e) não haverá a incidência de multa moratória ou punitiva se o pagamento posterior for efetuado por meio de depósito judicial integral dos tributos devidos e dos respectivos juros de mora, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, na medida em que o depósito judicial integral implica relação de troca entre o custo de conformidade suportado pelo contribuinte e o custo administrativo no qual incorre o Fisco para a constituição e a cobrança dos créditos tributários.

Questões de Concursos Solidariedade e Responsabilidade Tributária

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