Questões de Concursos - Solidariedade e Responsabilidade Tributária

41Q163626 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No que concerne à responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que o disposto no CTN aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, mesmo que relativos a obrigações tributárias surgidas posteriormente àquela data.
✂️ b) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, desde que conste do título a prova de sua quitação.
✂️ c) São pessoalmente responsáveis o adquirente pelos tributos relativos aos bens adquiridos, salvo o remitente, que não é responsável pelos tributos relativos aos bens remidos, bem como o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação.
✂️ d) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, sem prejuízo do que dispuser o CTN.
✂️ e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ou transformação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, salvo o caso de incorporação, situação em que não se aplica a regra do artigo 132, CTN.

42Q163980 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Uma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de 2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, não havia sido pago pelo proprietário anterior. Os créditos tributários referentes ao IPTU incidente nos exercícios de 2011 e 2012 ela mesma os pagou, em razão de o imóvel já lhe pertencer nesses exercícios. Não existe prova alguma de quitação do tributo referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010.

Considerando que o fato gerador do IPTU, em relação à situação descrita acima, ocorre no dia 1^ode janeiro de cada exercício, o adquirente é

✂️ a) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
✂️ b) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e responsável tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.
✂️ c) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008 e 2009 e responsável tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
✂️ d) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
✂️ e) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e contribuinte desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.

44Q190818 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, CEB, FUNIVERSA

Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

✂️ a) Ficou estabelecido, em um contrato de incorporação de empresas, que a responsabilidade pelas dívidas tributárias existentes até aquela data era do sócio da incorporada, que deixou a administração da empresa, registrando o contrato na junta comercial e no cadastro fiscal local, não sendo impugnado pela Fazenda Pública. Quando da cobrança dos tributos devidos, a incorporadora alegou a existência da cláusula contratual. Nessa situação hipotética, em face do que, máxime pelo conhecimento do título pelo Erário, a obrigação tributária da incorporadora passou a ser subsidiária.
✂️ b) Pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal imprimiu um bloco de notas fiscais com numeração dobrada e passou a vender seus produtos para a empresa ABC, destacando, inclusive, o ICMS incidente na transação. Nessa situação hipotética, verificando a Fazenda Pública tratar-se de notas fiscais falsas, poderá efetivar a cobrança do tributo devido ao adquirente, caso não consiga localizar o alienante.
✂️ c) Foi dissolvida irregularmente uma sociedade comercial sem que os tributos devidos fossem recolhidos. Nessa situação hipotética, haverá solidariedade entre os sócios gerentes, cabendo o benefício de ordem ao que detiver menor capital social.
✂️ d) A Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra sociedade comercial, sendo determinada e efetivada sua citação. Como não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito, foi redirecionada a execução contra os devedores solidários. Nessa situação hipotética, o despacho que determinou a citação da empresa interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores.
✂️ e) Os sócios de uma empresa alienaram suas cotas sociais a terceiros que continuaram nas atividades comerciais, tendo o fisco apurado tributo devido antes da alienação, que não era do conhecimento dos adquirentes. Nessa situação hipotética, em virtude da transformação da empresa, as dívidas tributárias são de responsabilidade dos sócios que se retiraram.

45Q186570 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

De acordo com o Código Tributário Nacional e o atual entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a qualquer obrigação tributária,

✂️ a) quando a sociedade houver sido extinta.
✂️ b) quando houverem se retirado da sociedade.
✂️ c) relativa a fato gerador ocorrido na época em que exerciam a gerência da sociedade.
✂️ d) cuja Certidão de Dívida Ativa indique os seus nomes como co-responsáveis tributários.
✂️ e) resultante de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto da sociedade.

46Q165834 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a única opção correta.

✂️ a) O responsável tributário integra a relação jurídicotributária como devedor de um tributo, mesmo que não possua vinculação com o fato gerador da obrigação.
✂️ b) Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade "por substituição" compreende as situações de responsabilidade "por sucessão" e "de terceiros".
✂️ c) Na transferência da obrigação tributária relativa a um bem imóvel, decorrente da morte do proprietário, o espólio torna-se sujeito passivo na condição de contribuinte.
✂️ d) Na responsabilidade por substituição, a ausência de retenção ou pagamento do tributo pelo responsável não exime a obrigação do contribuinte em cumprir a obrigação principal.
✂️ e) No caso de arrematação de bem móvel em hasta pública pelo credor, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, não se investindo na fi gura de responsável pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da aquisição.

Questões de Concursos Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Resolva questões de Solidariedade e Responsabilidade Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q163626 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

42Q163980 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

43Q230309 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

44Q190818 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, CEB, FUNIVERSA

45Q186570 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

46Q165834 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

47Q191955 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

48Q179834 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

49Q175235 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

50Q226785 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE