Questões de Concursos Sujeito passivo

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21Q467283 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

✂️ a) pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
✂️ b) terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
✂️ c) pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
✂️ d) pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

22Q468318 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que

✂️ a) a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
✂️ b) o permissivo legal pode admitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sejam opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
✂️ c) a solidariedade tributária será estabelecida quando houver pluralidade de obrigados, ou seja, quando se verificar mais de um obrigado compondo o polo passivo da obrigação tributária, cabendo, nesse caso, a invocação do benefício de ordem.
✂️ d) o domicílio tributário pode ser recusado pela autoridade administrativa quando houver, por parte do sujeito passivo, evidente propósito de embaraçar a fiscalização. Nesse caso, a autoridade administrativa elegerá o domicílio do sujeito passivo discricionariamente.

25Q467100 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.
✂️ b) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
✂️ c) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

29Q466634 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Mário e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legislação do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar início a suas operações de circulação de mercadorias, a empresa devesse estar inscrita, como contribuinte, na repartição fiscal competente, Mário e Maria não atenderam a essa exigência legal. Simplesmente abriram a empresa e começaram a funcionar, sem cumprir as exigências da legislação tributária pertinente. Nem mesmo contrato social escrito a empresa tinha.

Compravam de seus fornecedores e vendiam a seus clientes, como o fazem todas as empresas regulares, e atuavam, perante seus fornecedores e clientes, tal como atuam as empresas em situação regular perante o fisco. Ninguém tinha dúvida de que a empresa de Mário e Maria configurava efetivamente uma unidade econômica. Até nome fantasia a sociedade tinha: "Bazar MM”.

Considerando os dados acima e a normas do Código Tributário Nacional,

✂️ a) a empresa em questão, desde que comprove, efetivamente, sua capacidade econômico-financeira, possuirá, automática e necessariamente, capacidade ativa.
✂️ b) o fato de essa empresa configurar uma unidade econômica, mesmo sem estar regularmente constituída, é o bastante para nela se identificar capacidade tributária passiva.
✂️ c) a empresa em questão, em razão de sua constituição irregular e da falta de comprovação da capacidade civil de seus dois sócios, não possui capacidade tributária passiva, nem ativa.
✂️ d) a falta capacidade tributária ativa da pessoa jurídica irregularmente constituída pode ser suprida com a comprovação de que todos os seus sócios são, de fato, pessoas civilmente capazes.
✂️ e) a capacidade passiva da pessoa jurídica depende, necessária e diretamente, da comprovação da capacidade tributária ativa de cada um de seus sócios, tratando-se de pessoa jurídica constituída sob responsabilidade limitada.

31Q467171 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
✂️ b) A solidariedade comporta o benefício de ordem.
✂️ c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
✂️ d) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

32Q470503 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.
✂️ b) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
✂️ c) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.
✂️ d) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
✂️ e) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

37Q465596 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Prefeitura de Acari RN

Sobre as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ b) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
✂️ c) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ d) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
✂️ e) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

38Q470283 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

✂️ a) A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.
✂️ b) A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural ? quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária ? ou legal ? quando expressamente determinada por lei ?, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.
✂️ c) A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.
✂️ d) A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
✂️ e) A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

39Q469551 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,

✂️ a) a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação.
✂️ b) a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco.
✂️ c) a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.
✂️ d) nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.

Questões de Concursos Sujeito passivo

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21Q467283 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

22Q468318 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

23Q467588 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

24Q469390 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

25Q467100 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

26Q470177 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Instituto Quadrix, 2017

27Q467107 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

28Q467121 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

29Q466634 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

30Q468182 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Instituto Quadrix, 2017

31Q467171 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

32Q470503 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

33Q469485 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

34Q467712 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

35Q468071 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG

36Q470427 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

37Q465596 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Prefeitura de Acari RN

38Q470283 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

39Q469551 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

40Q467533 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP