Questões de Concursos Sujeito passivo

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61Q468582 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, passando a responsabilidade a ser integral do adquirente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

62Q467139 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Em conformidade com as regras do CTN, julgue os itens a seguir, acerca de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. Considere que determinada pessoa tenha adquirido um imóvel e que, nessa operação, o vendedor tenha comprovado perante o comprador o pagamento do IPTU dos cinco anos anteriores. Considere, também, que a administração tributária, posteriormente a essa compra, tenha verificado que o pagamento do IPTU de um daqueles cinco anos não estava correto. Nessa situação, a obrigação de pagar a diferença será do vendedor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

63Q467544 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O sujeito passivo de obrigação acessória pode ser tanto um contribuinte como um terceiro, isto é, uma pessoa que não tenha nenhuma relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
✂️ b) De acordo com o CTN, sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser classificado como contribuinte e como responsável.
✂️ c) Segundo o CTN, em seu artigo 121, parágrafo único, o sujeito passivo contribuinte tem a obrigação de pagar quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorre de dispositivo expresso de lei.
✂️ d) O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto.
✂️ e) Segundo o CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

66Q471145 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
✂️ b) Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.
✂️ c) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
✂️ d) Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

67Q469665 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.
✂️ b) uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.
✂️ c) a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
✂️ d) é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.
✂️ e) a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

68Q468799 | Direito Tributário, Sujeito passivo

Entre as proposições abaixo, indique a que não corresponde à obrigatoriedade do sujeito passivo de efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado.

✂️ a) Relativo a mercadoria ou bem entrado no estabelecimento e que passe a integrar seu ativo fixo.
✂️ b) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de remessa efetivada por contribuinte com inscrição cancelada.
✂️ c) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
✂️ d) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de roubo.
✂️ e) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

71Q470780 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

É correto afirmar que a capacidade tributária passiva depende:

✂️ a) de a pessoa natural não se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais.
✂️ b) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída
✂️ c) da capacidade civil plena das pessoas naturais.
✂️ d) da aptidão jurídica de qualquer pessoa para figurar no pólo negativo da obrigação tributária, assim determinada nos termos de lei.
✂️ e) de a pessoa natural não se encontrar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios

73Q466245 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
✂️ b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
✂️ c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
✂️ d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
✂️ e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

76Q468318 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que

✂️ a) a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
✂️ b) o permissivo legal pode admitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sejam opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
✂️ c) a solidariedade tributária será estabelecida quando houver pluralidade de obrigados, ou seja, quando se verificar mais de um obrigado compondo o polo passivo da obrigação tributária, cabendo, nesse caso, a invocação do benefício de ordem.
✂️ d) o domicílio tributário pode ser recusado pela autoridade administrativa quando houver, por parte do sujeito passivo, evidente propósito de embaraçar a fiscalização. Nesse caso, a autoridade administrativa elegerá o domicílio do sujeito passivo discricionariamente.

78Q466919 | Direito Tributário, Sujeito passivo

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de sen domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, c correto afirmar:

✂️ a) O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.
✂️ b) Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.
✂️ c) Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.
✂️ d) Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação c todos os sócios responderão.
✂️ e) Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

79Q467333 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Paulo e Jorge, residentes em Goiânia – GO e sem endereço fixo no DF, iniciaram um negócio de vendas de veículos em uma sala no DF para moradores tanto do DF quanto de outros estados, sendo as operações comerciais todas feitas a pedido de clientes que deixavam seus veículos para venda. Após denúncia, o fisco do DF constatou que as operações de venda dos veículos estavam sendo feitas sem o pagamento do respectivo tributo e que não havia inscrição no cadastro fiscal de qualquer sociedade empresária para a realização de tais operações.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.

Entre Paulo e Jorge haverá solidariedade que não comporta o benefício de ordem, podendo qualquer deles ser cobrado pelo valor integral do tributo, em função de se tratar de interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

80Q467772 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.
✂️ b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.
✂️ c) O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.
✂️ d) O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.
✂️ e) Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.

Questões de Concursos Sujeito passivo

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61Q468582 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

62Q467139 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

63Q467544 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

64Q470119 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPE

65Q465792 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

66Q471145 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

67Q469665 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

68Q468799 | Direito Tributário, Sujeito passivo

69Q466839 | Direito Tributário, Sujeito passivo

70Q469223 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

71Q470780 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

72Q467107 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

73Q466245 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

74Q467963 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

75Q470982 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

76Q468318 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

77Q471140 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

78Q466919 | Direito Tributário, Sujeito passivo

79Q467333 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

80Q467772 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF