Questões de Sujeitos do Processo com Gabarito (Comentado)

23Q925175 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está

✂️ a) correta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
✂️ b) incorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.
✂️ c) correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.
✂️ d) incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.

24Q671487 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,

✂️ a) a inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso realizada pelo executado.
✂️ b) a interposição de apelação com intuito protelatório.
✂️ c) o ajuizamento de petição inicial para reconhecimento de direito manifestamente prescrito.
✂️ d) o oferecimento de contestação com tese jurídica contrária ao enunciado de súmula vinculante.
✂️ e) a utilização abusiva de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Questões de Concursos Sujeitos do Processo

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