Questões de Concursos Supremo Tribunal Federal

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121Q186353 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Advogado, CEB, FUNIVERSA

Compete ao Supremo Tribunal Federal

✂️ a) julgar em recurso extraordinário o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
✂️ b) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
✂️ c) julgar em recurso ordinário a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
✂️ d) julgar em recurso extraordinário os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ e) processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

125Q229542 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, revela-se correto afirmar, segundo o estágio atual da jurisprudência dominante, que:

✂️ a) em face de seu peculiar relevo como órgão de vértice do Poder Judiciário, suas decisões são expressivas de uma função nomofilácica, dotando-se, pois, de eficácia ultra partes suficiente a ensejar o manejo, por terceiros estranhos à relação processual e mesmo em sede de controle concreto de constitucionalidade, de reclamação constitucional com vista á aplicação uniforme de sua jurisprudência.
✂️ b) o Poder Legislativo não pode, em face do efeito vinculante que lhes é próprio, afastar-se, na elaboração das leis, da interpretação constitucional assentada pelas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ c) sobreveio, aos termos iniciais da interpretaçãolaplicação do art. 52, X, da Constituição da República, processo de mutação informal do texto constitucional, de sorte que o Senado Federal não mais exerce função politica e discricionária de suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva, em sede de controle concreto, pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo-se o exercicio de sua competência, na presente quadra, ao mero efeito de publicidade.
✂️ d) descabe cogitar de subsistência de incidente de inconstitucionalidade instaurado perante Tribunal de Justiça de Estado-membro quando lhe sobrevém, em face do mesmo objeto nomológico, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal no sentido da procedência do pedido.

126Q161974 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Auditor, TCE AL, FCC

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

✂️ a) processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ b) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
✂️ c) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ e) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

127Q223993 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.
✂️ b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.
✂️ c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público nãoceletista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
✂️ d) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
✂️ e) Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.

130Q256340 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

✂️ a) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ b) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
✂️ c) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
✂️ e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

131Q253827 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

✂️ a) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da Re- pública, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.
✂️ d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República.

133Q136187 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

O número de Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, é igual a

✂️ a) onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei complementar alterar esses dois quantitativos).
✂️ b) onze e trinta e três (sem a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).
✂️ c) onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).
✂️ d) onze (sem a possibilidade de a lei alterar esse quantitativo) e, no mínimo, trinta e três (com a possibilidade de a lei aumentar esse quantitativo).
✂️ e) onze e trinta e três (com a possibilidade de a norma regimental competente alterar esses dois quantitativos).

135Q229317 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Já pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como no caso do fornecimento de medicamentos à pessoa necessitada, sem que se possa falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada, reconheceu o STF a repercussão geral da controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público em tais hipóteses;
✂️ b) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável, em sede de ação civil pública, a pretensão à simples declaração de constitucionalidade de norma ou o controle da constitucionalidade da norma em abstrato, como objetivo essencial da demanda judicial;
✂️ c) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável, em sede de ação civil pública, a arguição de inconstitucionalidade de norma como fundamento de pedido que recaia sobre uma situação concreta que diz respeito à coletividade e, por isso, resolvido mediante decisão com efeitos erga omnes;
✂️ d) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, quando a controvérsia constitucional se constitui apenas em questão prejudicial, indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal;
✂️ e) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade, em sede de ação civil pública para a tutela de direitos difusos, ante os efeitos gerais da sentença em tais casos, sob pena de, na prática, equiparar a ação civil pública a verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, usurpando competência do STF.

136Q251806 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.
✂️ b) processa e julga, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes crimes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
✂️ c) tem competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ d) possui um terço de membros originários das car- reiras da advocacia e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

Questões de Concursos Supremo Tribunal Federal

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121Q186353 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Advogado, CEB, FUNIVERSA

122Q208170 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

123Q178191 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

124Q253805 | Regimento Interno, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

125Q229542 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

126Q161974 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Auditor, TCE AL, FCC

127Q223993 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

128Q217909 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

129Q251405 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

130Q256340 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

131Q253827 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

132Q136179 | Regimento Interno, Supremo Tribunal Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

133Q136187 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

134Q172148 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Defensor Público, DPE SP, FCC

135Q229317 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

136Q251806 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

137Q261286 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

138Q258559 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

139Q110935 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

140Q256916 | Regimento Interno, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE